Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Certifico que os autos serão remetidos à Central de Custas.
2025
2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800145-62.2024.8.19.0071 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em anexo, os comprovantes de baixa nas restrições inseridas. Aguarde-se por cinco dias. Nada sendo requerido, baixa e arquivo. PORTO REAL, 20 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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SENTENÇA
Processo:0800145-62.2024.8.19.0071 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivan Ryzyk contra a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, alegando omissão quanto à determinação de baixa das restrições judiciais incidentes sobre os bens móveis e imóveis contemplados no ajuste, bem como a expedição de ofício ao DETRAN-RJ para retirada das restrições junto ao RENAVAM dos veículos indicados.
Assiste razão ao embargante. De fato, a sentença deixou de consignar expressamente a determinação para baixa das restrições judiciais, providência necessária para assegurar a plena eficácia da homologação e permitir a regularização registral.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento, passando a constar na sentença: "Considerando a homologação do acordo, determino a baixa das restrições judiciais lançadas por este Juízo, no âmbito da presente demanda, incidentes sobre os veículos descritos no acordo, bem como o cancelamento de eventuais averbações de restrição de compra e venda nos imóveis nele contemplados, igualmente impostas por este Juízo em razão desta ação." Mantêm-se os demais termos da sentença.
Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para a baixa das restrições judiciais no RENAJUD. Intimem-se. PORTO REAL, 4 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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SENTENÇA
Processo:0800145-62.2024.8.19.0071 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)
REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Vistos etc. Trata-se de ação na qual as partes, Ivan Ryzyk e Alexandra Celeste Ribeiro Ryzyk, devidamente qualificadas nos autos, informaram que chegaram a um acordo abrangendo a partilha de bens imóveis, móveis, veículos, jazigo, conta bancária conjunta, guarda de animais e demais obrigações decorrentes do divórcio, conforme instrumento juntado aos autos (id.239531007). O acordo prevê a divisão dos bens, pagamento de valores, prazos para regularização registral, responsabilidades tributárias e cartorárias, além de cláusulas sobre guarda de animais, honorários advocatícios e multa por descumprimento.
O acordo foi celebrado de forma livre, espontânea e com plena consciência das consequências legais. As partes declaram que não há mais pendências ou questões a serem resolvidas em relação ao objeto da ação, tendo ajustado todas as condições para a resolução do litígio. Diante disso,homologo por sentençao acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Declaro extinto o processo com resolução do mérito. Custas remanescentes na forma do art.90, (sec)3º, do CPC e honorários de acordo com o acordo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 13 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
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DESPACHO
Processo: 0800145-62.2024.8.19.0071 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Certifique o Cartório se o sistema permite o desentramento apenas dos ids mencionados ( 101146812 e 101146827.). Emn caso positivo, defiro. Desentranhe-se e certifique-se. Após, conclusos. PORTO REAL, 2 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular