0800152-54.2024.8.19.0071

Em resposta, no evento 27, o exequente alegou, primeiramente, que a exceção é inadmissível por demandar dilação probatória, o que extrapola os limites deste instrumento processual, conforme a Súmula nº 393 do STJ. Sobre a citação, afirma que qualquer vício foi sanado pelo comparecimento espontâneo do executado para apresentar a própria exceção, alcançando-se a finalidade do ato citatório, o que afasta a alegação de nulidade. Quanto à legitimidade ativa, o ponto central da defesa, o Estado sustenta sua competência para a cobrança da multa, distinguindo o caso da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 642. Argumenta que a tese do STF limita a legitimidade do Município para a execução de multas apenas quando há comprovação de danos causados ao erário municipal, enquanto a multa em questão é de natureza exclusivamente sancionatória, imposta por grave infração à norma legal (Art. 63, II, da LC 63/90), decorrente do poder sancionador do Tribunal de Contas, e não de ressarcimento por dano efetivo, o que, conforme precedentes do TJRJ e do próprio STF, mantém a legitimidade do Estado.

É o relatório. Decido.

De início, cumpre afastar as preliminares suscitadas. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, passível de análise em exceção de pré-executividade quando comprovada por prova pré-constituída, o que ocorre no presente caso. Assim, rejeito a preliminar de inadmissibilidade. Igualmente, a arguição de nulidade da citação é superada pelo comparecimento espontâneo do executado (art. 239, § 1º, do CPC), que atinge a finalidade do ato. Rejeito a preliminar de nulidade da citação.

A controvérsia reside na correta aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 642 do STF (RE 1.003.433/RJ), cuja redação foi consolidada após o julgamento da ADPF nº 1.011, que estabeleceu a distinção entre as naturezas das multas. A tese possui dois enunciados: 1) O Município é o legitimado quando o crédito decorre de multa aplicada "em razão de danos causados ao erário municipal"; e 2) "Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples" aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, quando decorrentes da "inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração" impostos pela legislação.

No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inicial indicam que a multa se baseia nos incisos IV e VII do Art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, que tratam, respectivamente, de não atendimento a diligência ou decisão do Tribunal e de reincidência no descumprimento de decisão. Tais dispositivos sancionam a conduta do gestor por descumprimento dos deveres de colaboração ou infração à norma, enquadrando-se, portanto, na segunda parte da tese vinculante do Tema 642. O crédito, desta forma, tem natureza sancionatória simples e não se confunde com o ressarcimento por dano ao erário municipal.

Dessa forma, em consonância com o entendimento majoritário e mais recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplica a distinção estabelecida pelo STF, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO é parte legítima para promover a execução fiscal. Confira:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, APLICANDO A TESE JURÍDICA, FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.003.433/RJ, JULGADO SOB O ROL DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOB O TEMA Nº 642 DO STF. INCONFORMISMO DO ESTADO. CAPITULAÇÃO DA MULTA NO ARTIGO 63, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO TCE, RELATIVAMENTE DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA OU DECISÃO DO TCE/RJ. O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº. 1.011, QUE DEU NOVA ORIENTAÇÃO AO TEMA Nº. 642, ANALISADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.003.433-RJ, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, PARA ESTABELECER QUE O ESTADO-MEMBRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELA CORTE DE CONTAS, EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DE COLABORAÇÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS. PLENÁRIO DO STF DECIDIU QUE OS ESTADOS PODEM EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS POR TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.(0000274-70.2023.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 08/10/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL.MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa e extinguiu o executivo, contra o que o Exequente se insurge. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.003.433, com Repercussão Geral, foi firmada a tese do Tema nº 642, cuja redação atual é: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". A multa objeto de cobrança foi aplicada com fundamento no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, hipótese que é pertinente a "não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;". A sentença extinguiu o feito afirmando que "evidencia-se a legitimidade ativa do respectivo Município para a cobrança, e por consequência, o Estado do Rio de Janeiro deve ser considerado ilegítimo", o que não condiz com a hipótese dos autos, eis que a penalidade foi aplicada com fundamento no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, não se tratando de multa aplicada em razão de prejuízos ao erário Municipal. O Estado é parte legítima para executar a multa em questão, não se tratando de penalidade pertinente à danos ao erário municipal, como foi considerado na sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. (0018547-61.2011.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 07/08/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RAIMUNDO DE SOUZA, reconhecendo a legitimidade ativa do Exequente e determinando o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Órgão

Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RAIMUNDO DE SOUZA

Advogado

JULIO CESAR GONCALVES CAMPOS FILHO (OAB 227161/RJ)