Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- PETIÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO, ROBSON GOMES PESSOA
- Advogado
- ALISSON MONTEIRO DE SOUSA (OAB 74392/BA)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo: 0800171-26.2025.8.19.0071 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
REQUERENTE: ROBSON GOMES PESSOA AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO
Vistos, etc... Trata-se de ação distribuída pela Defesa de Robson Gomes Pessoa, requerendo a progressão de pena, referente à sentença proferida nos autos 0800666-07.2024.8.19.0071. O feito encontra-se sentenciado e em fase de recurso, não obstante, em mera consulta aos autos, verifica-se que já foi expedida a guia de execução provisória da pena, falecendo a competência deste Juízo em apreciar pedido, considerando que progressão de regime é competência EXCLUSIVA da VEP, para onde o pedido deve ser direcionado.
Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, aplicando-se por analogia o disposto no art. 395, I, do CPP. Sem custas. I-se o patrono peticionante para ciência. Transitada em julgado, baixa e arquivo. PRI. PORTO REAL, 14 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular