0800192-07.2022.8.19.0071

Órgão

SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

MUNICIPIO DE QUATIS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, LUIZ CLAUDIO MELLO SIQUEIRA

Advogado

RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA (OAB 143390/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

MUNICIPIO DE QUATIS, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS, LUIZ CLAUDIO MELLO SIQUEIRA

Advogado

RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA (OAB 143390/RJ)

Publicação

Caso o pedido de extinção não seja aceito, o município solicita que se observe a prescrição quinquenal, limitando a cobrança apenas às parcelas dos últimos cinco anos. Por fim, o município apresenta argumentos sobre a correção monetária e os juros de mora, pedindo que sejam aplicados a partir da citação e de acordo com a Lei 11.960/09. Ele também pede que a prefeitura seja isenta do pagamento de custas judiciais e que os honorários advocatícios sejam fixados de forma proporcional.

Réplica no id. 90785434.

É o relatório. Passo a decidir: Trata-se de ação proposta por LUIZ CLÁUDIO MELLO SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE QUATIS, na qual requer a progressão regular por antiguidade, quando cumpridos três anos de efetivo exercício, e por merecimento, ao completar três anos no mesmo padrão de vencimentos com a realização da respectiva avaliação funcional pelos critérios objetivos de merecimento a que se referem os artigos 16, II e 38 da Lei 120/96, além da condenação do réu ao pagamento de todas as diferenças remuneratórios decorrentes.

O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. Pelo que restou verificado nos autos, a parte autora pretende progressão de serviço pelo critério de antiguidade e merecimento, na forma do art. 15 e 16 da Lei 120/96. A parte autora demonstrou que está na ativa desde 1996, recebendo uma progressão por antiguidade, mas demonstra que já faz jus a outras progressões, por já está no cargo desde 1996, não havendo que se mencionar em prescrição quinquenal, haja vista que se trata de prestações continuadas.

Quanto à progressão por merecimento, há critérios de ordem subjetiva a serem observados, o que foge à esfera do Judiciário, haja vista o princípio da discricionariedade do ato administrativo, não podendo esta parte do pedido ser julgada procedente, por invadir a esfera do poder executivo, indo contra o princípio da independência dos poderes da República. Assim, o feito merece a procedência parcial, para determinar tão somente a progressão do serviço pelo critério de antiguidade, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, a serem apuradas em liquidação de Sentença.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a parte requerida a promover a autora por antiguidade, na forma do art. 15 da lei municipal 120/96, condenando ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, a serem apuradas em liquidação de Sentença, com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros definidos pela EC nº 113/2021 (incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Outrossim, a correção monetária deve ser computada desde a data de pagamento de cada progressão, incidindo o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes que arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados em liquidação de Sentença, observada a isenção legal que o ente público municipal usufrui e a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora.

Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art.496, do CPC. P.I. PORTO REAL, 28 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular