0800238-59.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800238-59.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO

RÉU: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA

Vistos, etc... Tendo em vista o pedido de desistência da parte autora às fls. 273542878, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.485,VIII, do CPC. Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PORTO REAL, 14 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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EDITAL-PAUTA

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 25/11/2025, às 11:00, terça-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.

- 063. RECURSO INOMINADO 0800238-59.2023.8.19.0071 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800238-59.2023.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00071000 RECTE: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES OAB/RJ-211973 RECORRIDO: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU OAB/RJ-185907 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 25/11/2025, às 11:00, terça-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.

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DECISÃO

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Primeira Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0800238-59.2023.8.19.0071 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800238-59.2023.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00071000 RECTE: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES OAB/RJ-211973 RECORRIDO: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU OAB/RJ-185907 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO DECISÃO: Considerando a impossibilidade de comparecimento do advogado da recorrente, defiro o requerido. Retire-se o feito de pauta.

Inclua-se na pauta da Sessão de Julgamento na MODALIDADE PRESENCIAL, a ser realizada no dia 25/11/2025, às 11:00 horas, na Lâmina V do Fórum Central.

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DECISÃO

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Primeira Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0800238-59.2023.8.19.0071 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800238-59.2023.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00071000 RECTE: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES OAB/RJ-211973 RECORRIDO: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU OAB/RJ-185907 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO DECISÃO: Retiro o feito de pauta virtual de 30/10/2025. Diante do interesse do recorrente em sustentar oralmente, procedi à inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento na MODALIDADE PRESENCIAL, a ser realizada no dia 11/11/2025, às 11:00 horas, na Lâmina V do Fórum Central.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 30/10/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 601. RECURSO INOMINADO 0800238-59.2023.8.19.0071 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800238-59.2023.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00071000 RECTE: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES OAB/RJ-211973 RECORRIDO: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU OAB/RJ-185907 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800238-59.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO RÉU: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA Atendendo ao despacho formulado pela 1ª Turma Recursal, venho informar que o recurso inominado foi interposto pela Sra. Ana Paula Mendes dos Santos Batista, representante legal da parte ré, devidamente citada nos autos, conforme comprovado nos autos.

Ratifico a certidão constante em index 213508921 quanto à correta identificação da parte recorrente, confirmando que o recurso foi interposto pela ré.

Ante o exposto, RATIFICO o juízo de admissibilidade recursal e DETERMINO a remessa dos autos à 1ª Turma Recursal para o regular processamento e julgamento do recurso. Sendo estas as informações que cabia a este juízo fornecer até o momento, coloco-me à disposição para quaisquer outras que se fizerem necessárias. Desde já aproveito a oportunidade para renovar a V.Exa., os préstimos de elevada estima e distinta consideração.

PORTO REAL, 5 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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DESPACHOS

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Primeira Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0800238-59.2023.8.19.0071 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800238-59.2023.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00071000 RECTE: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES OAB/RJ-211973 RECORRIDO: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU OAB/RJ-185907 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO DESPACHO: Diante do teor da certidão de id.213508921 , baixem os autos a fim de que seja submetido o processamento à análise judicial e consequentemente esclarecido se ratifica o juízo de admissibilidade recursal.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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DESPACHOS

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Primeira Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0800238-59.2023.8.19.0071 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS J ESP ADJ CIV Ação: 0800238-59.2023.8.19.0071 Protocolo: 8818/2025.00071000 RECTE: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES OAB/RJ-211973 RECORRIDO: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO ADVOGADO: MATEUS PONCIANO DE ABREU OAB/RJ-185907 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO DESPACHO: Compulsando os autos, observa-se que o recurso em exame não foi interposto pela autora, diversamente do certificado ao id.179978460, mas por terceira que sequer integra o cadastro processual. Sendo assim, volvam ao juízo de origem para esclarecimento e retificação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800238-59.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO

RÉU: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA

1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos.

2 - Ao recorrido.

3 - Após, subam os autos a E. Turma Recursal com as nossas homenagens PORTO REAL, 12 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800238-59.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO

RÉU: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA A fim de se verificar a hipossuficiência do RECORRENTE, venham os seguintes documentos:

1 - Se declarante de imposto de renda, venha a última declaração completa;

2 - Se isento, apresente as 3 últimas consultas da situação da declaração do IRPF (sendo estas facilmente adquiridas através do site da Receita Federal – Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), bem como, a certidão de regularidade do CPF;

3 - Caso possua vínculo empregatício ou seja beneficiário de aposentadoria ou pensão, junte o último comprovante de rendimentos. Fixo o prazo de 10(dez) dias para a juntada da aludida documentação, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. PORTO REAL, 26 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800238-59.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO RÉU: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por ANA PAULA MENDES DOS SANTOS BAPTISTA, objetivando sanar suposta omissão existente na Sentença. Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos em index 170644533, haja vista que não há qualquer omissão a ser sanada na sentença, eis que A RÉ FOI DEVIDAMENTE CITADA, E NÃO EXERCEU O SEU DIREITO DE DEFESA NOS MOMENTOS APROPRIADOS, sendo certo que eventual inconformismo deverá ser suscitado na via recursal própria, na medida em que os embargos de declaração não são a sede própria para a parte manifestar eventual irresignação com o julgado e, em caráter modificativo, pretender obter sua reforma.

Intime-se. PORTO REAL, 12 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800238-59.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA FERNANDA GRIPP ISHIMOTO

RÉU: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 161387301, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 12 de dezembro de 2024.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular