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1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados.

No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inicial indicam que o fundamento legal da multa é o Art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/1990 (Lei Orgânica do TCE/RJ), que tipifica o "não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal". Tais condutas se enquadram perfeitamente no conceito de descumprimento de deveres de colaboração com o órgão de controle, tratando-se, portanto, de multa de natureza sancionatória simples, e não de débito decorrente de ressarcimento por dano efetivo ao patrimônio municipal.

Dessa forma, em consonância com o entendimento majoritário e mais recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplica a distinção estabelecida pelo STF, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO é parte legítima para promover a execução fiscal. Confira:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, APLICANDO A TESE JURÍDICA, FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.003.433/RJ, JULGADO SOB O ROL DOS RECURSOS REPETITIVOS, SOB O TEMA Nº 642 DO STF. INCONFORMISMO DO ESTADO. CAPITULAÇÃO DA MULTA NO ARTIGO 63, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO TCE, RELATIVAMENTE DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA OU DECISÃO DO TCE/RJ. O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº. 1.011, QUE DEU NOVA ORIENTAÇÃO AO TEMA Nº. 642, ANALISADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.003.433-RJ, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, PARA ESTABELECER QUE O ESTADO-MEMBRO POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS PELA CORTE DE CONTAS, EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DE COLABORAÇÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS. PLENÁRIO DO STF DECIDIU QUE OS ESTADOS PODEM EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS POR TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS A AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.(0000274-70.2023.8.19.0060 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 08/10/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL.MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTADUAL. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa e extinguiu o executivo, contra o que o Exequente se insurge. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.003.433, com Repercussão Geral, foi firmada a tese do Tema nº 642, cuja redação atual é: "1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados". A multa objeto de cobrança foi aplicada com fundamento no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, hipótese que é pertinente a "não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal;". A sentença extinguiu o feito afirmando que "evidencia-se a legitimidade ativa do respectivo Município para a cobrança, e por consequência, o Estado do Rio de Janeiro deve ser considerado ilegítimo", o que não condiz com a hipótese dos autos, eis que a penalidade foi aplicada com fundamento no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, não se tratando de multa aplicada em razão de prejuízos ao erário Municipal. O Estado é parte legítima para executar a multa em questão, não se tratando de penalidade pertinente à danos ao erário municipal, como foi considerado na sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. (0018547-61.2011.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 07/08/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RAIMUNDO DE SOUZA, reconhecendo a legitimidade ativa do Exequente. Por consequência, determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RAIMUNDO DE SOUZA

Advogado

JULIO CESAR GONCALVES CAMPOS FILHO (OAB 227161/RJ)