0800355-16.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800355-16.2024.8.19.0071 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Trata-se de Ação de DIVÓRCIO proposta por Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça PINTO, alegando, em síntese, que se casaram em 18/12/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Informa a parte autora que na constância da união conjugal não adveio o nascimento de filhos e também não foram adquiridos bens.

A parte autora dispensou a prestação de alimentos por possuir meios próprios de subsistência. Justiça Gratuita deferida em id.110758750. Citação positiva da ré em id.179666788. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de Ação de DIVÓRCIO proposta por Em segredo de justiçaem face de Em segredo de justiça PINTO, alegando, em síntese, que se casaram em 18/12/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Inicialmente, DECRETO a revelia da ré, com fundamento no art.344 do CPC, pois foi regularmente citada e não apresentou resposta.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, e considerando a inércia da parte ré. De acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu redação ao , da Constituição Federal, não há mais exigência da prova do decurso do lapso temporal para dissolução do vínculo conjugal. Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido a manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente.