0800366-19.2025.8.19.0036

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (sec) 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido. (...) (sec) 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." "Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Além disso, em sendo a ré prestadora de serviço público, possibilitado está o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, (sec) 6º, da Carta Federal: "Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) (sec) 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Nessa seara, para restar configurado o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: (a) o dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e (b) o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor.

Verifica-se que a demandante alegou que ficou com o serviço de energia elétrica interrompido no período de 08/01/2025 a 14/01/2025; todavia não apresentou um mínimo de suporte comprobatório. Analisando os documentos apresentados com a contestação (Id 225925183), é possível constatar que não há registros no sistema da ré acerca da alegada interrupção do serviço de energia elétrica. Ademais, a parte ré apresentou na peça de defesa telas sistêmicas que comprovam, através do histórico de consumo registrado nos sistemas, a leitura progressiva e compatível com o padrão de uso da unidade, não havendo qualquer evidência de descontinuidade do serviço.

No mais, não se verificou esforço probatório da parte autora a demonstrar a alegada interrupção do serviço de energia elétrica, sequer impugnou as telas sistêmicas apresentadas quando da peça de defesa. Tal comprovação dar-se-ia com a produção de prova testemunhal e/ou pericial em juízo. Ou seja, as alegações autorais não possuem suporte comprobatório. Por isto é que, não havendo prova de ilegalidade ou de ato ilícito praticado pela ré, não há responsabilidade civil, de maneira que o pleito de compensação por danos morais e/ou materiais merece o mesmo destino.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. P.I. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

NILÓPOLIS, 25 de junho de 2026. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

Publicação

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, MARIA DE FATIMA BESSA DE MATTOS

Advogados

VANIA PRISCO GALVAO (OAB 200835/RJ), WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO (OAB 156808/RJ), RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA (OAB 205263/RJ), BRUNO CUNHA PESSANHA (OAB 197731/RJ), EDSON FRANCA DOS SANTOS (OAB 144917/RJ)