0800385-51.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800385-51.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: FRANCISCO ERNANE DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

RÉU: P H FERREIRA PINTO AUTOMOVEIS

Vistos etc. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter adquirido veículo junto à ré, afirmando omissão quanto à existência de débitos pretéritos e impossibilidade de regularização, culminando na apreensão do bem. O réu apresentou contestação afirmando que o autor tinha ciência dos débitos, que assumiu responsabilidade por eles e que firmou diversas notas promissórias que não foram pagas, formulando pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento do valor correspondente às promissórias e indenização por danos morais.

O autor ofereceu réplica impugnando integralmente a versão apresentada, sustentando que as notas promissórias referemse ao parcelamento do valor do próprio veículo e não às pendências administrativas, reiterando o pedido de procedência e refutando o pedido contraposto. Ambas as partes foram intimadas a especificar provas. A ré afirmou que não possui outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, ou, subsidiariamente, o depoimento pessoal do autor.

A parte autora manifestou interesse na produção de prova documental superveniente e na realização de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal. Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser juntada aos autos em até vinte dias, abrindo-se vista à parte contrária, na forma do art.437, (sec)1º do CPC. Em seguida, tornem conclusos para designação da AIJ. Intimem-se. PORTO REAL, 11 de fevereiro de 2026.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular