0800393-62.2023.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0800393-62.2023.8.19.0071 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800393-62.2023.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00989960 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELANTE: UILIAM PAULO DA SILVA ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA OAB/RJ-064015 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que, ao receber seu benefício previdenciário, foi surpreendido com um valor abaixo do que recebe, com desconto de R$ 1.598,21 (um mil e quinhentos noventa oito reais e vinte e um centavos), sendo informada que seria decorrente de um empréstimo consignado cuja contratação desconhece.2. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. A tese recursal da parte ré converge para ausência de dano moral e restituição simples das quantias descontadas indevidamente, enquanto a tese da parte autora limita-se à majoração da indenização por danos morais.3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual têm incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14).5. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa.6. Na hipótese, observa-se dos contracheques anexados à inicial a existência de desconto realizado em fevereiro de 2023, no valor de R$ 1.598,21, referente a empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, que, inclusive, registrou boletim de ocorrência.7. A seu turno, o banco réu reconheceu a inconsistência dos documentos de identificação apresentados na pactuação, informando que adotou as providencias cabíveis, tendo promovido o cancelamento dos contratos objetos da presente demanda, conforme comprovado em sua peça recursal. 8. Desse modo, restou incontroversa a ocorrência de fraude na contratação dos serviços bancários fornecidos pelo apelante, alegando este a exclusão de sua responsabilidade pela culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC. 9. No entanto, não há como negar que a conduta de terceiro fraudador se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida, razão pela qual os danos dela decorrentes são considerados fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém. 10. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1199782/PR (Tema 466 STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o tema ao entender que a perpetração de fraudes constitui risco inere Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL , CONFORME RESOLUÇÃO 591 DO CNJ DO PRÓXIMO DIA três de março de dois mil e vinte e seis, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 071. APELAÇÃO 0800393-62.2023.8.19.0071 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800393-62.2023.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00989960 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELANTE: UILIAM PAULO DA SILVA ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA OAB/RJ-064015 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) ***

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ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

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FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 10/02/2026, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

- 032. APELAÇÃO 0800393-62.2023.8.19.0071 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800393-62.2023.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00989960 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELANTE: UILIAM PAULO DA SILVA ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA OAB/RJ-064015 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 186ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/10/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0800393-62.2023.8.19.0071 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800393-62.2023.8.19.0071 Protocolo: 3204/2025.00989960 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A APELANTE: UILIAM PAULO DA SILVA ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA OAB/RJ-064015 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800393-62.2023.8.19.0071 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: UILIAM PAULO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Quanto a preliminar de inépcia, na hipótese dos autos, o autor narra fatos e pedidos certos e concisos, havendo correlação entre pedido e causa de pedir e, inclusive, possibilitando a defesa, razão pela qual REJEITO a preliminar.

Pela análise de toda a documentação constante nos autos verifico que a autora faz jus à condição de hipossuficiente financeira que ensejou a concessão do benefício que lhe foi deferido. Por outro lado, não restou provado pelo réu a modificação patrimonial da autora a ensejar a revogação da justiça gratuita deferida, razão pela qual REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora do empréstimo impugnado. O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo ambas as partes enquadradas no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), respectivamente, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)". Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, de forma justificada, sob pena de indeferimento.

Intimem-se. PORTO REAL, 10 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular