Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUCIANO BIN CARVALHO
- Advogados
- BARBARA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 235554/RJ), FERNANDA LEMES DE ANDRADE SIQUEIRA (OAB 205431/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 Ato Ordinatório Processo:0800400-83.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUCIANO BIN CARVALHO
Intime-se o investigado para apresentar justificativa do descumprimento das condições do ANPP, juntando-se aos autos os comprovantes de pagamento dos meses de outubro a dezembro de 2025 e de janeiro a março de 2026, no prazo de 10 dias. PORTO REAL, 14 de agosto de 2026. NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS