0800404-68.2026.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001

DECISÃO

Processo:0800404-68.2026.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS LUIZ MASSARD RÉU: BANCO DO BRASIL SA O instituto da gratuidade processual constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à Justiça: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A análise do contracheque em indexador 263593026 do autor demonstra que possui rendimento líquido no patamar acima de 10 mil reais por mês, não caracterizando assim perfil de hipossuficiência. Neste diapasão, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que não vislumbro qualquer óbice ao pagamento das custas judiciais. Venha o recolhimento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil.

SEROPÉDICA, 25 de fevereiro de 2026. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular