0800428-17.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800428-17.2026.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de Em segredo de justiça, fundada no Decreto-Lei nº 911/69. Alega a parte autora que celebrou com o réu a Cédula de Crédito Bancário nº 1.02290.0000727.24, garantida por alienação fiduciária do veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0 EVO FIRE FLEX 8V 5P, ano 2020, cor branca, placa QUG5G94, chassi nº 9BD195A4ZL0870176, sustentando o inadimplemento contratual e a constituição em mora do devedor.

A inicial veio instruída com os documentos pertinentes, dentre eles o contrato de financiamento, demonstrativo do débito e comprovante da constituição em mora.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor fiduciante autoriza a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso em exame, a documentação acostada à inicial demonstra, em análise sumária própria desta fase processual, a existência do contrato garantido por alienação fiduciária, bem como a constituição da mora do devedor, revelando a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra evidenciado, uma vez que a permanência do bem na posse da parte ré pode frustrar a efetividade da garantia fiduciária e comprometer a recuperação do bem objeto do contrato. Presentes, portanto, os requisitos legais para a concessão da medida.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, a saber: FIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0 EVO FIRE FLEX 8V 5P, ano 2020, cor branca, placa QUG5G94, chassi nº 9BD195A4ZL0870176. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço indicado na inicial ou onde o veículo for localizado, autorizada a diligência em dias e horários excepcionais, na forma do art. 212, (sec)2º, do CPC.

Fica autorizada, se necessária ao cumprimento da ordem judicial, a requisição de força policial e, em último caso, o arrombamento, observadas as formalidades legais. Proceda-se à inserção de restrição judicial via RENAJUD, nos termos do art. 3º, (sec)9º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, na forma do art. 3º, (sec)(sec) 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar contestação.

Advirta-se o réu de que, não ocorrendo o pagamento integral da dívida no prazo legal, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária, nos termos do art. 3º, (sec)1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Intime-se.

Cumpra-se. ESTA

DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. PORTO REAL, 27 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800428-17.2026.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. PORTO REAL, 6 de abril de 2026. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto