Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2025
Às partes para ciência de que os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo: 0800465-78.2025.8.19.0071 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
REQUERENTE: VIACAO FALCAO LTDA, MARIA ANGELICA DE CASTRO, ANGELICA DA ROSA CASTRO EURICO
Vistos etc. As partes firmaram acordo conforme minuta de id.186324051. O acordo foi celebrado de forma livre, espontânea e com plena consciência das consequências legais. As partes declaram que não há mais pendências ou questões a serem resolvidas em relação ao objeto da ação, tendo ajustado todas as condições para a resolução do litígio.
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas remanescentes na forma do art.90, §3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 20 de junho de 2025.
PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Certifico que não foram recolhidas as custas para os seguintes fundos: FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7 1% das custas judiciais (Subtotal); FUNPGALERJ 6246-0009194-4 1% das custas judiciais (Subtotal); FUNPGT 6898-0005532-8 1% das custas judiciais (Subt