0800491-13.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800491-13.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE APARECIDA MARASSI LEITE RÉU: BRADESCO SAUDE S A Considerando as questões de fato suscitadas pelas partes, especialmente aquelas relacionadas à vigência contratual e à negativa de cobertura alegada na inicial, cuja análise se relaciona com o mérito da demanda, reservo o exame das questões preliminares e do mérito para a sentença.

Não havendo outras provas a produzir, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença. PORTO REAL, 15 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800491-13.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ALINE APARECIDA MARASSI LEITE

RÉU: BRADESCO SAUDE S A Diga a parte autora em réplica. PORTO REAL, 22 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800491-13.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ALINE APARECIDA MARASSI LEITE

RÉU: BRADESCO SAUDE S A

1 - Trata-se de ação proposta por ALINE APARECIDA MARASSI LEITE objetivando, em se de tutela de urgência, que o plano de saúde promova a cobertura integral das cirurgias prescritas pelo seu médico assistente. Documentalmente, está comprovado o vínculo jurídico entre as Partes, estando a Inicial devidamente instruída. Inicialmente, convém destacar que o art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura dos planos de saúde os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos.

No entanto, no presente caso, os laudos médicos indicam que a cirurgia prescrita não se trata de procedimento estético, mas sim de cirurgia reparadora, com a finalidade de resguardar a saúde da autora. Assim, em juízo de cognição sumária, observa-se que o posicionamento adotado pela ré fere as normas do bom-senso, lesa o Princípio da Dignidade da Pessoa, que tem assento constitucional, afastando-se, inequivocamente, dos fins do contrato celebrado com a autora.

Como se sabe, a saúde é um dos atributos da dignidade humana e, como tal, bem jurídico de valor inestimável que se sobrepõe a qualquer outro, merecedor de tutela jurídica quando ameaçado. O simples fato de o procedimento não constar do rol da ANS não é capaz de, por si só, impedir seu custeio pela operadora do plano de saúde, ante a necessidade de preservação do direito constitucional à saúde e à própria vida.

Por fim, convém destacar que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Encontram-se, portanto, presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência requerida, eis que poderá haver danos irreparáveis à saúde da autora, acaso não seja imediatamente autorizada a providência prescrita pelo Médico Assistente.