0800495-79.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800495-79.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LEANDRO MODESTO DE SOUZA

RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL

1 - Defiro a JG.

2 - Considerando que,em razão da natureza dos interesses em disputa, mostra-se inviável a autocomposição no caso concreto,deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, (sec)4º, II, do Código de Processo Civil.

3 - Verificados os pressupostos processuais e condições da ação, bem comonão sendo hipótese de improcedência liminar,cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (art. 247, III, do CPC),perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual(art. 242, (sec)3º, do CPC), para que, querendo,apresente(m) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da citação (arts. 335 e 183, ambos do CPC). O presente despacho, assinado digitalmente, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO.

PORTO REAL, 22 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular