0800503-56.2026.8.19.0071

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, LUIZ GABRIEL MORAES MOREIRA COELHO

Advogados

REGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), JOAO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE (OAB 263966/RJ)

A parte deve ser orientada a assegurar que possui equipamento e sinal de internet, aptos e em condições de participar da audiência por meio virtual. Desde já, defiro a incineração do material entorpecente apreendido, valendo o despacho como ofício. Ciência ao MP e Defesa 2)Requer a Defesa a revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público, manifestou-secontrariamente aorequerimento libertário elaborado pela defesa, visto que não foi demonstrado qualquer alteração no quadro fático-jurídico que ensejou a prisãodo acusado.

Em que pese as alegações defensivas, entende o Juízo que opleito nãomerece prosperar. Inicialmente,a primariedade, os bons antecedentes, o exercício de atividade laborativalícitaouacomprovaçãode residência fixa não impedem a manutenção da prisão cautelar, havendo outros fatores a embasar a suamanutenção, conformeentendimento já firmado por Tribunais Superiores e Estaduais. Os crimes ora imputados ao denunciado sãogravíssimos, estandointimamente ligados ao vertiginoso aumento dos índices de criminalidade na Comarca, e conceder a liberdade àqueles que o praticam traz óbvia sensação de insegurança e impunidade a toda comunidade.

Por ter sido equiparado a crime hediondo a análise do caso em tela é feito à luz da Lei 8072/90, que em seu artigo 2º, (sec) 1º preceitua que a pena para crimes hediondos será cumprida inicialmente sob regime fechado, impossibilitando, portanto, que haja a substituição de pena prevista no artigo 44 do CP. A prisão cautelar, no presente caso, encontra-se respaldada no art. 312 do CPP, na medida em que é necessário garantir a ordem pública, diante da gravidade do crime, garantir a adequada instrução processual e a devida aplicação da lei penal, já existindo indícios suficientes de autoria e materialidade demonstrados nos autos, especialmente demonstrados nos termos de declarações colhidas em sede policiale nos materiais apreendidosno ato da prisão, devendo ser ressaltada a significativa evariada quantidadede material entorpecente arrecado nos autos, demonstrando a nocividade de sua conduta.Desta forma, não logrou êxito a defesa em trazer aos autos nada que alterasse o contexto fático-jurídico que ensejou a decretação da prisão preventiva do denunciado.

Assim, presentesos requisitos ensejadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 doCPP, nenhumasdas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do CPP, semostram suficientespara garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, não sendo, portanto, caso de aplicação de medidas diversas da prisão preventiva, sendo esta, por ora, a mais adequada. Por todo o exposto, INDEFIRO a revogação da prisão preventiva deLUIZ GABRIEL MORAES MOREIRA COELHOcom fulcro no art.312 e313, I, do CPP.

As demais alegações defensivas se confundem com omérito eserão tratadas no momento processual oportuno, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. I-se.

Cumpra-se. PORTO REAL, 21 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular