0800504-12.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800504-12.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RALPH RODRIGUES DE CARVALHO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de execução em face de HURB, na qual a parte exequente informou que as medidas de busca patrimonial foram concentradas em processo-base que tramitou perante o I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ (processo nº 0896413-34.2023.8.19.9000), no qual, após a realização de múltiplas diligências de localização de bens, inclusive com desconsideração da personalidade jurídica da executada e de empresas indicadas como integrantes do mesmo grupo econômico, restaram encontrados apenas valores irrisórios, sendo constatado o esvaziamento patrimonial da ré, de seu presidente e das empresas coligadas, o que culminou na prolação de sentença de extinção da execução em 04/02/2026, não havendo, portanto, perspectiva útil de satisfação do crédito no presente feito.

Julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 53, (sec)4º, da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de bens penhoráveis e da comprovada frustração das diligências executivas. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para os fins de direito. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PORTO REAL, 10 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0800504-12.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RALPH RODRIGUES DE CARVALHO

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 189460143, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 5 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0800504-12.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: RALPH RODRIGUES DE CARVALHO

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Remeta-se ao Juiz. Leigo, para confecção do projeto de sentença PORTO REAL, 25 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0800504-12.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RALPH RODRIGUES DE CARVALHO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Com o fito de se evitar futura nulidade processual, Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Caso não conste dos autos endereço eletrônicos das partes a serem intimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios de participar da audiência virtual, deverá se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e hora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 18 de outubro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular