0800536-51.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800536-51.2023.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RÉU: JOCTÃ CORRÊA CARVALHO

Vistos, etc... Não obstante o descumprimento das medidas cautelares, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de contemporaneidade da medida, entende o Juízo não estarem presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do denunciado, motivo pelo qual indefiro o pedido do Ministério Público. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, que compareceu em Cartório em id 53238687, constituiu advogado e apresentou defesa prévia, demonstrando inequívoca ciência do teor da ação penal, declaro suprimida a necessidade de sua notificação pessoal.

Do exame dos autos, verifica-se que a denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os pressupostos legais para o seu recebimento, elencados nos artigos 41 e 395, incisos I a III, este acontrariosensu, ambos do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, em especial, o lugar do crime, o tempo do fato, a conduta e a norma que teria infringido o acusado, bem como sua qualificação, além da classificação do crime e rol de testemunhas.

Os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal estão presentes. HÁ justa causa para a deflagração da ação penal, consubstanciada na materialidade delitiva e nos indícios de autoria, que exsurgem do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas em sede policial. HÁ, portanto, suporte probatório mínimo exigido para sua deflagração, produzido satisfatoriamente. Impõe-se, destarte, admitir-se a instauração da ação penal.

Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de JOCTÃ CORRÊA CARVALHO. Cite-se na forma do art. 56 da Lei 11343/06. I-se o MP e a Defesa do teor desta decisão e voltem conclusos para designação de AIJ. PORTO REAL, 5 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular