Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, JOSE NILSON DE ALMEIDA ABREU, R. J. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
- Advogados
- RENATA PAULA RIBEIRO NARDUCCI (OAB 205538/SP), JORDANA MOTA SILVA (OAB 182547/RJ), HERCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 256459/RJ), DANIELA ALVES RENESTO (OAB 265636/SP)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800541-68.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE NILSON DE ALMEIDA ABREU RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, R. J. FONSECA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Nos termos do verbete nº.: 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, "é facultado ao Juiz exigir que a partecomprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça(art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativade veracidade." Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte requerentecópias dos seguintes documentos:
1- Último comprovante de rendimento;
2 - Última declaração de IR na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados; Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. PORTO REAL, 3 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular