0800592-79.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800592-79.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA ZECCER RÉU: FAMILIA VEICULOS AUTOMOVEIS LTDA Com o fito de se evitar futura nulidade processual, Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Casonãoconstedosautosendereçoeletrônicosdaspartesaseremintimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios departicipardaaudiênciavirtual,deverásedirigiraoFórumdePortoReal,nadataehora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 5 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800592-79.2026.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA ZECCER RÉU: FAMILIA VEICULOS AUTOMOVEIS LTDA, 46.405.917 PEDRO HENRIQUE MARIANO MIRANDA DE CASTRO 1 -Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Isso porque, embora sustente a impossibilidade de transferência do veículo adquirido, a ré afirma ter entregue toda a documentação necessária à regularização do bem, alegando que eventual ausência de transferência decorre de providências que caberiam à própria adquirente.

Assim, a controvérsia acerca do efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes e da responsabilidade pela não transferência do veículo demanda dilação probatória, confundindo-se o pedido de tutela de urgência com o próprio mérito da demanda. Com efeito, tendo em vista que a matéria em questão ainda carece de cognição mais aprofundada, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida. 2 -Defiro o requerimento formulado pela parte autora no ID 291307985.

Considerando a impossibilidade de citação do 2º réu, conforme certificado no ID 287962429, exclua-se do polo passivo da demanda PEDRO HENRIQUE MARIANO MIRANDA DE CASTRO, prosseguindo-se o feito apenas em relação à ré FAMÍLIA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LTDA. 3 -Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, sem realização de audiência, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência.

Digam as partes, no mesmo prazo: A)Se possuem proposta de acordo, juntando-a aos autos; B)Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 8 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular