0800602-31.2023.8.19.0071

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 13/05/2026, COM INÍCIO A 12:00, E TÉRMINO DIA 13/05/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES , QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 100. APELAÇÃO 0800602-31.2023.8.19.0071 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800602-31.2023.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00295167 APELANTE: MICHELI CRISTINA LUIZ FORTUNATO ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS OAB/RJ-242815 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 63ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2026.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0800602-31.2023.8.19.0071 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0800602-31.2023.8.19.0071 Protocolo: 3204/2026.00295167 APELANTE: MICHELI CRISTINA LUIZ FORTUNATO ADVOGADO: DANIEL MELLO DOS SANTOS OAB/RJ-242815 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800602-31.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MICHELI CRISTINA LUIZ FORTUNATO

RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por MICHELI CRISTINA LUIZ FORTUNATO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, na qual a autora afirma desconhecer a dívida que motivou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e requer a exclusão da anotação, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de compensação moral.

Petição inicial de ID 53777218. Extrato do Serasa Experian no id. 53778801. A ré apresentou contestação no ID 57625121, sustentando, em síntese, (i) carência de ação por ausência de interesse processual, (ii) inexistência de hipossuficiência econômica, (iii) regularidade da cessão de crédito oriunda de VIA VAREJO S.A. e (iv) licitude da negativação, com notícia de que a autora teria sido notificada pelo SERASA.

Juntou documentos, inclusive termo de cessão, peças contratuais e material relativo ao regulamento do fundo. Réplica no id. 96505313, na qual a parte autora insistiu na inexistência de contratação e apontou a ausência de documentos idôneos que comprovassem a origem do débito (nota fiscal, comprovante de entrega/retirada do produto, canhoto assinado etc.). Por decisão de saneamento (ID 194846137), foram rejeitadas as preliminares arguidas e determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora.

Na mesma oportunidade, foi indeferida a tutela de urgência por perda de utilidade prática, à vista de que a consulta SERASA apresentada pela autora evidenciava a existência de duas anotações negativas, sendo a presente ação voltada contra apenas um dos credores.

É o relatório.

Decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por MICHELI CRISTINA LUIZ FORTUNATO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, na qual a autora afirma desconhecer a dívida que motivou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e requer a exclusão da anotação, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de compensação moral.

O feito está apto para ser prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, a autora impugna a origem do débito que ensejou a negativação. No caso em exame, competia à ré, fornecedora/cessionária, demonstrar de forma robusta a higidez da cobrança e a regularidade da inscrição, especialmente quanto à efetiva contratação pela consumidora e à origem do suposto débito cedido (lastro).

Os documentos trazidos pela ré apontam a existência de cessão de créditos oriundos de VIA VAREJO S.A. e fazem menção a "contratos" e a comunicação via SERASA (ID 57625131 e 57625132). Os documentos da ré indicam, genericamente, cessão de créditos da Via Varejo e fazem referência a notificações pelo SERASA. Nada obstante, a prova trazida não individualiza, com segurança, o negócio jurídico subjacente ao registro impugnado: inexiste nota fiscal do produto, comprovante de entrega/retirada, ou documento equivalente que vincule a autora ao débito inscrito e demonstre sua exigibilidade.

Assim, impõe-se reconhecer a inexigibilidade da cobrança e a indevida manutenção da restrição. Por pertinente, convém consignar que o contrato de compra e venda financiada de ID 57625133, embora contenha assinatura atribuída à autora, não altera essa conclusão, pois tal contrato não se confunde com a prova da origem e exigibilidade do débito específico inscrito, sobretudo quando o ônus de demonstrar essa correspondência era da ré, por força da inversão probatória já determinada.

Resta apreciar o pedido de indenização por dano moral. Consta dos autos que, ao tempo da análise da tutela de urgência, o nome da autora apresentava duas anotações distintas nos órgãos de proteção ao crédito (ID 53778801), sendo a presente demanda dirigida contra apenas um dos credores. A existência de outra restrição preexistente, não especificamente impugnada neste feito, atrai, como regra, a incidência da Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral pela anotação ulterior quando já havia registro legítimo anterior.

No caso concreto, a autora não logrou infirmar a higidez da outra negativação apontada na consulta e, pelos elementos dos autos, não há como concluir, com segurança, pela ilicitude daquela anotação estranha a esta relação processual. Assim, embora se reconheça a inexigibilidade do débito objeto desta ação, não se evidencia, com a segurança necessária, que a honra objetiva da autora tenha sido atingida de modo autônomo a justificar compensação por dano moral, diante da coexistência de outra restrição não afastada.

Assim, o pedido indenizatório deve ser rejeitado.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência e inexigibilidade do débito objeto da negativação impugnada nos autos, vinculado ao registro realizado pela ré, determinando-se a imediata exclusão/cancelamento da respectiva anotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes relativamente a esse apontamento. Em relação ao pedido por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas entre as partes que arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que concedo em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao SPC/Serasa para cumprimento da sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. PORTO REAL, 23 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular