0800603-16.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800603-16.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MICHELI CRISTINA LUIZ FORTUNATO

RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

1 - As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausência de nulidades. Não foram arguidas preliminares, razão pela qual declaro saneado o processo fixando como pontos controvertidos a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos e a existência de danos morais a serem indenizados. O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo ambas as partes enquadradas no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), respectivamente, razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se, entretanto, que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)".

Considerando a inversão do ônus da prova, diga a parte ré se pretende produzir outras provas, deforma justificada, sob pena de indeferimento.

2 - Diante do lapso temporal transcorrido, intime-se a parte autora para anexar consulta atualizada ao SPC/SERASA. Após, tornem conclusos para decisão. PORTO REAL, 23 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular