Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo: 0800606-97.2025.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça
RÉU: Em segredo de justiça
1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.
2) Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, ou gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu ( Izaías de Souza Ferreira, CPF: ),sendo 15% para cada filho, incidindoinclusive sobre 13º salário, férias, PLR, salário família, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios.
O mesmo percentual deverá incidir sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento, além da inclusão da parte autora em plano de saúde/odontológico empresarial, quando fornecido pelo empregador. .
3) Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sendo 20% para cada filho a serem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da Representante Legal da parte autora, até o quinto dia útil do mês subsequente.
4) Na hipótese de eventual vínculo empregatício, sempre que requerido, seja oficiado o empregador do alimentante ( Izaías de Souza Ferreira, CPF: ), para realizar o desconto em folha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da RL dos autores( Rafaela Leiliane Silva Amaral Ferreira, CPF: , conta nº 89940021-6, agência 001-Nu Pagamentos SA) A presente decisão assinadadigitalmente tem força de ofício ao empregador .Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir esta decisão eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.
5) Deixo de designar, por ora, audiência conciliatória, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente, ou seja, identificada sua conveniência pelo Juízo.
6) Defiro a citação do réu ( Izaías de Souza Ferreira)através do número de telefone informado na inicial ( (21) 99293-7016), devendo o OJA adotar as cautelas necessárias para confirmação do recebimento e da identidade do recebedor, de modo a não comprometer a validade do ato. Caso reste infrutífera, cite-se no endereço dos autos( Rua16, nº 08, Freitas Soares, Porto Real. A PRESENTE
DECISÃO assinada digitalmente tem força de MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO .
7) Abra-se vistas ao MP. E PORTO REAL, 22 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
