0800624-77.2025.8.19.0020

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Vara Única da Comarca de Duas Barras R. MODESTO DE MELO, 10, FORUM, CENTRO, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000

DECISÃO

Processo:0800624-77.2025.8.19.0020 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: ALESSANDRA FERNANDES BROLLO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes (ID 267261602), por meio do qual pretendem pôr fim ao litígio. O instrumento foi juntado aos autos com assinaturas eletrônicas apostas por meio de plataforma digital.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo Civil incentiva a autocomposição como meio preferencial para a solução de conflitos. Uma vez celebrado o acordo, sua homologação em juízo é medida que se impõe, desde que preenchidos os requisitos legais de validade do negócio jurídico e do ato processual. No caso em tela, o acordo foi assinado eletronicamente. A validade de tais assinaturas é regida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.063/2020, que classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis de confiança:simples, avançada e qualificada.

A assinatura eletrônicaqualificadaé aquela que utiliza certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sendo a modalidade que, por lei, possui o mais elevado nível de confiabilidade e presunção de veracidade em relação aos signatários. A assinaturaavançada, por sua vez, embora permita a identificação do signatário, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil.

Sua validade para atos entre particulares é amplamente reconhecida, conforme o art. 10, (sec) 2º, da MP nº 2.200-2/2001, desde que admitida pelas partes. Contudo, é fundamental distinguir a validade de um documento na esfera privada da sua aptidão para produzir efeitos comoato processual. A apresentação de um acordo para homologação judicial é um ato que visa conferir força de título executivo judicial à transação, exigindo um grau de segurança e autenticidade compatível com a fé pública do Judiciário.

A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 1º, (sec) 2º, III, a necessidade de um meio que permita aidentificação inequívoca do signatáriopara a validade dos atos processuais eletrônicos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma cautelosa, exigindo o padrão ICP-Brasil para atos processuais, a fim de mitigar riscos de fraude e garantir a autenticidade da manifestação de vontade.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 108547720258190000 - Publicado em 03/06/2025

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. FERRAMENTA INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto por ALESSANDRA MARTINS DA ROCHA DA SILVA COMITRA e outros contra decisão que rejeitou procurações assinadas pela plataforma D4Sign, exigindo novas procurações assinadas de próprio punho ou com certificado digital ICP-Brasil.

2. A questão em discussão consiste em saber se as procurações assinadas eletronicamente pela plataforma D4Sign são válidas para fins processuais, sem a necessidade de certificação digital ICP-Brasil.

3. As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade, conforme a MP 2.200-2/2001.

4. A legislação brasileira exige que procurações para atos judiciais sejam assinadas com certificado digital emitido pela ICP-Brasil. A plataforma D4Sign não é uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, portanto, suas assinaturas não atendem aos requisitos legais para procurações processuais.

5. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00108547720258190000, Relator: Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, Data de Julgamento: 28/05/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 03/06/2025) A legislação brasileira exige que procurações para atos judiciais sejam assinadas com certificado digital emitido pela ICP-Brasil. (...) portanto, suas assinaturas não atendem aos requisitos legais para procurações processuais.

Embora o precedente acima se refira a procurações, o mesmo raciocínio (eadem ratio) se aplica ao pedido de homologação de acordo, que também é um ato processual de suma importância. A ausência de assinatura qualificada (ICP-Brasil) fragiliza a certeza sobre a autoria e a integridade do documento, o que impede, por ora, a chancela judicial.

Ante o exposto,INDEFIRO, por ora, a homologação do acordode ID 267261602. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem o instrumento, apresentando-o com: a) Assinaturas eletrônicasqualificadas, no padrão ICP-Brasil, de todas as partes e de seus respectivos patronos; ou, alternativamente, b) Assinaturas de próprio punho, devidamente digitalizado e anexado aos autos. Após a regularização, voltem os autos conclusos para homologação.

P.I. DUAS BARRAS, 24 de março de 2026. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular