0800634-24.2025.8.19.0020

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., GEREMIAS SOUZA

Advogados

GILBERTO DO AMARAL (OAB 171274/RJ), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

Ademais, nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 55, dispõe que a sentença deprimeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo nos casos de litigância de má-fé. Dessa forma, o pedido do benefício da justiça gratuita requerido pelo Autor não merece guarida nesta instância. Adiante, observa-se que a relação jurídica em questão é de consumo, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Autora é consumidora (art. 2º do CDC) e a RÉ, fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo responsável pela prestação contínua e adequada do serviço; considerando a hipossuficiência da Autora, bem como a verossimilhança das alegações e a natureza técnica do tema, ratifico o despacho deid:223644449o qual deferiu a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mérito, assiste razão ao Autor.Rejeito a tese defensiva de inexistência de falha na prestação do serviço.

Os documentos acostados peloAutor(id:223103804) comprovam as sucessivas tentativas de contato com aRépara restabelecimento do fornecimento de energia, o que demonstra inequívoca ciência da concessionária acerca da interrupção, a qual perdurou por vários dias, em descumprimento do prazo máximo estabelecido pelaANEEL. Ademais, a própriaRéadmite a ocorrência de desligamentos prolongados, o que evidencia falha na continuidade do serviço essencial, em violação ao art. 22 doCódigo de Defesa do Consumidore ao art. 6º, (sec)1º, daLei nº 8.987/95.

As justificativas apresentadas - como "defeito em conexão de medidor" e "ocorrência envolvendo pássaro" - configuram fortuitos internos, inerentes ao risco da atividade da própria concessionária, que não afastam sua responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC). Também não prospera a alegação de ausência de registro de protocolos, uma vez que estes foram devidamente comprovados peloAutor. A invocação da Súmula 193 do TJ-RJ igualmente não se aplica, pois não se trata de "breve interrupção", mas de descontinuidade prolongada e reiterada, suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço e ensejar reparação pelos prejuízos suportados.

Rejeito as alegações de ausência de provas e inexistência de ato ilícito, pois os autos demonstram de forma suficiente a falha na prestação do serviço essencial. OAutorcomprovou por meio de registros de atendimento e prints das tentativas de contato (id:223103804) que, mesmo após inúmeras solicitações, permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por vários dias, em flagrante desrespeito às normas daANEEL, que impõem prazos para restabelecimento.

ARÉ, por sua vez, não apresentou nenhum elemento capaz de afastar sua responsabilidade objetiva, limitando-se a negar genericamente os fatos. Em se tratando de fornecimento de serviço público essencial, incide o art. 14 doCDC, sendo desnecessária a prova de culpa. O dano decorre do próprio descumprimento contratual e da interrupção prolongada de energia, configurando ato ilícito por violação do dever de continuidade previsto no art. 22 do CDC.

Assim, restando comprovados o evento danoso e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da RÉ. Passo a analisar, então, a pretensão de indenização por danos morais. Rejeito a alegação de inexistência de dano moral, pois a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica por vários dias, conforme demonstrado nos autos, ultrapassa o limite do mero aborrecimento cotidiano.

O serviço de energia é essencial à dignidade e às atividades básicas do consumidor, especialmente considerando que o Autor é produtor rural e depende da eletricidade para conservação de produtos e manutenção de suas atividades. A demora injustificada no restabelecimento do serviço, mesmo após diversas solicitações comprovadas pelos protocolos e registros (id:223103804), configura falha grave na prestação do serviço essencial, violando os arts. 6º, VI, e 22 do CDC.

Assim, o dano moral decorre in re ipsa, prescindindo de prova específica. Com amparo no art. 6º, inciso VI, do CDC e na teoria do danoin re ipsa, reconhece-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, fixando-se a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pleito autoral no sentido de: *Condenar a empresa RÉ, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Autor, a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir da data desta sentença. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se. DUAS BARRAS, 13 de novembro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., GEREMIAS SOUZA

Advogados

THIAGO PROCOPIO AGUIAR (OAB 26051/CE), GILBERTO DO AMARAL (OAB 171274/RJ), FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB 1299/RN), LEANDRO TADEU PASINATO ALVES (OAB 128466/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., GEREMIAS SOUZA

Advogados

THIAGO PROCOPIO AGUIAR (OAB 26051/CE), GILBERTO DO AMARAL (OAB 171274/RJ), FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB 1299/RN), LEANDRO TADEU PASINATO ALVES (OAB 128466/RJ)