0800636-35.2025.8.19.0071

Junho 20251 evento

1. 26 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo: 0800636-35.2025.8.19.0071 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

   AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

   RÉU: Em segredo de justiça

   1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

   2) Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, ou gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) dos ganhos brutos do réu (Dênis de Souza Ferreira, CPF: 168.***.***-37),sendo 17,5% (dezessete e meio por cento) para cada filho, incidindoinclusive sobre 13º salário, férias, PLR, salário família, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios.

   O mesmo percentual deverá incidir sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento. .

   3) Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em 40% (quarenta porcento) do salário mínimo, sendo 20% para cada filho a serem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da Representante Legal da parte autora, até o quinto dia útil do mês subsequente.

   4) Na hipótese de eventual vínculo empregatício, sempre que requerido, seja oficiado o empregador do alimentante (Dênis de Souza Ferreira, CPF: 168.***.***-37), para realizar o desconto em folha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da RL dos autores( Jéssika Maria Gonçalves Fernandes, CPF: , Banco Santander, conta corrente nº 01069095-4, agência 0248) A presente decisão assinadadigitalmente tem força de ofício ao empregador .Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir esta decisão eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.