Processo Nº 0800639-80.2024.8.19.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0800639-80.2024.8.19.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

14 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: DAYANA PINHEIRO 13160741702, ANA CRISTINA TEIXEIRA TORRES
Advogado: DESIRRE SOUZA SIQUEIRA (OAB 231483/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 Processo: 0800639-80.2024.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANA PINHEIRO 131.***.***-02 RÉU: ANA CRISTINA TEIXEIRA TORRES

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequenteDAYANA PINHEIRO 13160741702e executadoANA CRISTINA TEIXEIRA TORRES. Verifica-se dos autos que a sentença transitou em julgado em 07/05/2025, tendo sido iniciada a fase executiva com vistas à satisfação do crédito em 12/05/2025. No curso da execução, foram realizadas diligências para fins de intimação da Executada, restando as tentativas infrutíferas.

É o breve relatório.

Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o microssistema dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e efetividade, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95. No caso em exame, observa-se que a fase de cumprimento de sentença já se prolonga por período superior a um ano, sem qualquer êxito na localização da Executada, nem tampouco de bens passíveis à penhora.

A jurisprudência consolidada no âmbito dos Juizados Especiais, refletida no art. 53, (sec)4º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que, não encontrados bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sem prejuízo de seu desarquivamento futuro. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 75 do FONAJE que, inexistindo bens passíveis de penhora, o cumprimento de sentença deve ser extinto e arquivado, em prestígio aos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, vejamos: "A hipótese do (sec) 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".

10 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: DAYANA PINHEIRO 13160741702, ANA CRISTINA TEIXEIRA TORRES
Advogado: DESIRRE SOUZA SIQUEIRA (OAB 231483/RJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000

SENTENÇA

Processo: 0800639-80.2024.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANA PINHEIRO 131.***.***-02 RÉU: ANA CRISTINA TEIXEIRA TORRES Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DAYANA PINHEIRO em face da ANA CRISTINA TEIXEIRA TORRES. Alega a parte autora, que atua no comércio de moda fitness, sendo credora da ré na quantia de R$733,10, correspondente a aquisição de roupas de academia em seu estabelecimento comercial, realizada em 25/07/2022; que não obteve êxito na cobrança administrativa que a ré deve à autora a quantia total de R$1.047,13, devidamente corrigida e atualizada desde a data da prestação em atraso até a data da distribuição da presente.

Requer a inicial a procedência do pedido para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$734,10que, devidamente corrigida e atualizada desde a data do vencimento da prestação em atraso até a data da distribuição da presente totaliza a importância de R$1.047,13 que deverá ser corrigida e atualizada até a data do efetivo pagamento, valor este referente aos produtos adquiridos e não pagos pela ré.

Certidão cartorária em id. 177111466 certificando que a RÉ não apresentou Contestação. Manifestação da parte autora em id. 177640564 requerendo a decretação de revelia da RÉ. É O

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, decreto a revelia da parte RÉ, nos termos do artigo 344 do CPC, tendo em vista que apesar de devidamente citada, não apresentou Contestação, conforme certidão cartorária em id. 177111466, razão pela qual aplicar-se-ão os efeitos dela decorrente, isto é, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A ação de cobrança é meio adequado para ingressar em juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva.

0800639-80.2024.8.19.0020

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