0800666-75.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800666-75.2022.8.19.0071 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: RONEY SOARES DA SILVA RÉU: PILAR FITNESS EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA LTDA Conforme ofício da Serasa/Experian (id.242886771), não existem anotações ativas em nome do autor no cadastro de inadimplentes, restando apenas eventuais ofertas de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome, que não se confundem com negativação.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a razão do pedido de retirada do nome do cadastro de inadimplentes, indicando se pretende a exclusão das ofertas de acordo e, em caso afirmativo, fornecendo os dados necessários (credor, valor, data e número do contrato), sob pena de indeferimento. PORTO REAL, 13 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0800666-75.2022.8.19.0071 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

AUTOR: RONEY SOARES DA SILVA

RÉU: PILAR FITNESS EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA LTDA Ao autor, sobre id 242886771 PORTO REAL, 8 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800666-75.2022.8.19.0071 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: RONEY SOARES DA SILVA RÉU: PILAR FITNESS EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA LTDA Embora a tutela de urgência tenha sido deferida e a sentença lhe foi favorável, verifica-se que o nome do autor permanece inscrito no cadastro de inadimplentes, o que lhe tem causado transtornos. Considerando os pedidos reiterados do autor (IDs 37570343, 38059063 e 65555645) e o fato de que, apesar da expedição do ofício ao SERASA (ID 100416378), a inscrição indevida persiste, defiro a reiteração da expedição de ofício ao referido órgão, para que proceda à imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, conforme determinado na tutela de urgência.

ESTE ATO ASSINADO DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO. PORTO REAL, 24 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800666-75.2022.8.19.0071 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

AUTOR: RONEY SOARES DA SILVA

RÉU: PILAR FITNESS EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA LTDA

1 - Anote-se o início da execução.

2 - Id.182132597: Reitere-se o ofício ao SPC/Serasa para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

3 - Intimem-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC/15, para, no prazo de 15 dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do débito, apontado na memória de cálculos apresentada pelo credor, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios inerentes à fase de cumprimento de sentença de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. ESTA

DECISÃO

ASSINADA DIGITALMENTE VALERÁ COMO OFÍCIO. PORTO REAL, 3 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800666-75.2022.8.19.0071 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

AUTOR: RONEY SOARES DA SILVA

RÉU: PILAR FITNESS EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA LTDA

Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por RONEY SOARES DA SILVA em desfavor de PILAR BUSINESS FITNESS CONSULTORIA EM GESTÃO DE ACADEMIAS LTDA, sustentando, em síntese, que no ano de 2022 iniciou negociação com a empresa ré para aquisição de 04 (quatro) aparelhos de academia, quais sejam: PUXADA ALTA ARTICULADA, REMADA PRONADA HAMMER, AGACHAMENTO SISSY e MAQUINA HACK 45º (PESO LIVRE), pelo valor de R$12.000,00.

Diante da aceitação da proposta, o autor efetuou, mediante a modalidade pix, o pagamento de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) a título de entrada, no dia 24/06/2022, e se comprometeu ao pagamento de mais 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma de boletos bancários. Assim, aguardou a entrega dos aparelhos no prazo contratual de 45 dias, o que não ocorreu, razão pela qual não realizou os pagamentos subsequentes.

Narra que comprou os equipamentos no intuito de equipar a sua academia, tendo, inclusive, anunciado em suas redes sociais, o que configurou, no seu entender, grave dano moral. Desse modo, a parte autora requereu a tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas e no mérito requer a rescisão contratual com a consequente condenação da requerida no ressarcimento integral dos valores pagos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Petição inicial em id. 32354381. Gratuidade de justiça deferida em id. 33143790. Tutela de urgência deferida em id.33143790. AR positivo de citação em id.50288640. Certidão em id.80093949 com a informação de que o réu manteve-se inerte. Decretada a revelia do réu em id.80800352. É O BREVE RELATO.