0800681-39.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800681-39.2025.8.19.0071 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Vieram os autos conclusos após apresentação de contestação pela parte ré e por conta de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, onde requer a modificação do domicílio de referência dos filhos para sua casa, alegando, em síntese, que o filho mais velho manifestou desejo de residir consigo e estudar na cidade onde mora e que os irmãos não devem ser separados.

Observa-se, como já exposto em decisão anterior, que as partes vêm travando acirrada disputa, com acusações mútuas desacompanhadas de lastro probatório mínimo e sucessivas petições incidentais, o que tem retardado o andamento do feito e prejudicado a convivência dos filhos com ambos os genitores. O processo deve ser conduzido com foco no superior interesse das crianças, assegurando-se convivência familiar saudável e proteção integral.

O CPC estabelece os deveres de cooperação e boa-fé, vedando a prática de atos que tumultuem ou procrastinem o andamento. A reiteração de pedidos sem fato novo caracteriza comportamento processual incompatível com tais deveres e pode configurar litigância de má-fé . Compete ao Juízo adotar medidas necessárias à rápida solução do litígio e à proteção dos menores. A guarda e a convivência devem privilegiar o vínculo com ambos os genitores, salvo contraindicação baseada em prova idônea .Condutas de obstaculização ou desqualificação do outro genitor podem caracterizar alienação parental, sujeitando o responsável às medidas legais pertinentes.

Como bem ressaltado pelo Ministério Público, há guarda compartilhada com a residência materna como base já fixada judicialmente. No mesmo esteio, não há qualquer elemento nos autos que indique que a manutenção da situação vigente gere qualquer prejuízo aos filhos. Assim, inaceitável que o genitor os retenha, sob qualquer alegação, sem que haja determinação judicial neste sentido. De certo, há necessidade de ouvir e valorar corretamente a manifestação de vontade das crianças, o que somente ocorrerá com a adequada instrução processual, com a produção de provas pelas partes e realização de estudo técnico pela equipe do Juízo, o que, certamente ainda não ocorreu por conta da postura combativa das partes, que não permitem que o feito prossiga de forma regular, com peticionamento recorrente, sem que seja manejado o recurso adequado contra as decisões proferidas, acusações mútuas e alegações sem fundamento mínimo, ocasionando sucessivas aberturas de conclusão e impedindo o prosseguimento do processo.

Isto posto, decido:

1) Por ora, deixo de manifestar quanto à possibilidade de fixação de guarda unilateral em favor da genitora, como requerido pelo Ministério Público, mantendo provisoriamente o regime de guarda compartilhada, ao menos ate a realização do estudo psicissocial nos autos. No entanto, fica o genitor advertido que a criação de obstáculos para a convivência dos filhos com a genitora ou nova retenção do filhos após o prazo fixado para sua convivência, poderá acarretar a revogação da guarda compartilhada.

Com a juntada do estudo técnico, o pleito poderá ser reavaliado.

2) Mantenho o direito de visitação do genitor com os filhos como já determinado e AMPLIO a possibilidade de convivência, na forma sugerida pelo MP: Todos os primeiros fins de semana no mês, independente do período de férias escolares; em feriados prolongados, de forma alternada e no dia de seu aniversário.

3) FIXO, desde já, multa diária no valor de R$500,00(quinhentos reais) para cada dia de retenção indevida das crianças em seu período de convivência, aplicável tanto ao genitor quanto à genitora.

4) REITERO a advertência à genitora que a convivência paterna deve ser estimulada e facilitada, tanto presencialmente, nos períodos estabelecidos, quanto remotamente, devendo o genitor ter amplo acesso aos filhos através de mensagens e ligaçõesde áudio e vídeo.

5) Quanto ao pedido de prisão do genitor, formulado no processo 0800580-02, deixo de manifestar, ante a absoluta falta de previsão legal para o pleito

6) Caso os filhos ainda não tenham retornado à residência materna, DETERMINO A ENTREGA pelo genitor, no prazo improrrogável de 72 horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação da multa já fixada. ATENTEM-SE as partes quanto à necessidade de observância do princípio da cooperação e boa -fé processual. Aguarde-se a vinda do estudo psicossocial determinado nos autos 0800580-02. PORTO REAL, 23 de fevereiro de 2026.

PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800681-39.2025.8.19.0071 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça Ao MP. PORTO REAL, 29 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800681-39.2025.8.19.0071 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671)

REQUERENTE: Em segredo de justiça

REQUERIDO: Em segredo de justiça

Vistos, etc... Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência que Em segredo de justiça move em face de Em segredo de justiça, requerendo a modificação da guarda dos filhos em comum Cauã de Castro Moreira e Enzo de Castro Moreira. Conforme observado através da certidão de id 241923672, já tramitam na Comarca outros processos envolvendo as mesmas partes , mrecendo destaque o de nº0800580-02.2025.8.0071, proposto pela genitora em face do ora autor ,visando a regulamentaçção de visitas, tendo em vista que, em relação à guarda, já há acordo homologado judicialmente, onde foi fixada a guarda compartilhada entre os genitores.

Inicialmente, a fim de evitar decisões conflitantes, apensem-se estes autos ao supramencionado. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público, em análise de ambos os processos, vê-se que há intenso conflito entre as partes, com acusações mútuas, o que, evidentemente ,impacta de forma negativa no desenvolvimento afetivo e psicológico das criança e do adolescente. Resta claro que, não obstante as consequências negativas na criação dos filhos, as partes não demonstram qualquer ânimo conciliatório, sendo, portanto, necessário a intervenção judicial, de forma a resguardar o melhor interesse dos incapazes, que restam expostos aos conflitos entre os genitores, sendo imprescindível garantir a proteção integral a Cauã e Enzo.

Dito isso, tem-se que há guarda compartilhada com a residência fixa com a genitora e não há nos autos elementos seguros que indiquem qualquer situação de risco para os filhos, que sejam aptos a ensejar a modificação liminar da guarda em favor do genitor ou mesmo a concessão da drástica medida de busca e apreensão, ressaltando-se que as alegações paternas carecem de mairo dilação probatória e comprovação sólida.

Assim, indefiro a modificação de guarda requerida. No mesmo esteio, diante da relação conflituosa, torna-se necessária a manifestação judicial em relação ao direito de convivência do genitor com os filhos, em especial diante da proximidade das festividades de final de ano. Resta também evidente que, embora a guarda seja compartilhada, a convivência entre pai e filhos resta prejudicada por conta da distância do local onde reside.

Desta forma, entende o Juízo que não há lógica que o perído de férias seja dividido de forma igualitária entre os genitores, ante as dificuldades logísticas de deslocamento; da mesma forma, é direito dos filhos manter e aprofundar as relações de convivência e laços afetivos com o genitor e seu núcleo familiar, sendo o período de férias a melhor oportunidade para que isso aconteça, considenrando que ambos residem em tempo integral com a genitora a maior parte do tempo, dispondo praticamente de todos os finais de semana e feriados na companhia dos filhos.

Isto posto, quanto ao atual período de férias escolares, acolho o parecer ministerial e FIXO A CONVIVÊNCIA do autor com os filhos como se segue: a) primeiro período de férias escolares e Natal, os infantes devem permanecer com a genitora até o dia 26 de dezembro de 2025, com horário de entrega das crianças até 12 horas, possibilitando o gozo do período de descanso com a genitora e núcleo familiar materno; b) segundo período de férias, incluindo festividades de Ano Novo, compreendido entre 26 de dezembro de 2025 a 01 de fevereiro de 2026 (derradeiro domingo antes do ano letivo que se inicia em 04 de fevereiro), na companhia do genitor, possibilitando o gozo do período de descanso com o genitor e núcleo familiar paterno, durante maior parte das férias escolares.

Desde já, determino que, NÃO HAVENDO decisão contrária até lá e nada que modifique a situação atual vigente, considerando o curto período de férias escolares do meio do ano de 2026, Enzo e Cauã deverão passá-los integralmente sob os cuidados do genitor . CITE-SE /INTIME-SE pessoalmente Em segredo de justiça no endereço RUA PASCHOINA LANÇONI TAVERNARI, 210, CASA 01, CENTRO ,PORTO REAL. Advirta-se a ré que o contato e convivência do genitor com os filhos deve ser facilitado e garantido.

I-se o autor. Ciência ao MP. PORTO REAL, 18 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular