0800683-02.2024.8.19.0020

Publicação

Publicação

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, SANDRA PACHECO

Advogados

FELIPE DOS SANTOS (OAB 212784/RJ), RICARDO DA COSTA ALVES (OAB 102800/RJ), LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB 169856/RJ), CIRO DA SILVA PEREIRA NETO (OAB 210774/RJ), MARIANA COIMBRA LATINI GIROLAMY (OAB 236734/RJ), BEATRIZ DA SILVA GASTIM (OAB 249325/RJ), CAMILLA MAIA BRUM (OAB 262775/RJ)

Publicação

Publicação

Intimação

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, SANDRA PACHECO

Advogados

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB 169856/RJ), MARIANA COIMBRA LATINI GIROLAMY (OAB 236734/RJ), CAMILLA MAIA BRUM (OAB 262775/RJ)

Pauta de julgamento

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, SANDRA PACHECO

Advogados

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB 169856/RJ), MARIANA COIMBRA LATINI GIROLAMY (OAB 236734/RJ), CAMILLA MAIA BRUM (OAB 262775/RJ)

Publicação

Distribuição

Em relação ao pleito autoral acerca da exibição de cópia do procedimento instaurado a partir do protocolo de atendimento nº 20.***.***/0131-57), desde logo indefiro, posto que tal pedido é típico de produção antecipada de provas (antiga ação de exibição de documentos), sendo inadmissível no procedimento do juizado especial cível na forma do Enunciado nº 8 do FONAJE. No tocante a preliminar arguida pela parte RÉ, consubstanciada na incompetência do procedimento do juizado especial cível pela necessidade de perícia, desde logo afasto-a, tendo em vista que o caso em tela não versa sobre demanda de grande complexidade, podendo ser facilmente esclarecido por meio de prova documental sem atingir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Quanto a distribuição do ônus da prova, reitera-se o fato de que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, e, como tal, a responsabilidade será objetiva, ou seja, independerá do elemento culpa, como dispõe o art. 14 do CDC. Isto posto, evidente que, por se tratar de relação de consumo, bem como por ser hipótese em que para demonstração da situação fática, deve o autor ser dotado de conhecimento avançado sobre a questão, o que não é o caso, enquadrar-se-á o a hipótese prevista no art. 6, VIII do CDC, invertendo-se o ônus probatório.

Destaca-se, também, que tal benesse visa garantir o equilíbrio entre as partes, garantindo a parte hipossuficiente o real acesso à justiça, visto que goza de poucos ou quase nenhum meio de produção de provas, o que por certo não acontece no que tange ao fornecedor. Adentrando ao mérito da questão, tem-se que a falha na prestação de serviços restou comprovada e incontroversa. A parte Autora, com os documentos que instruem a inicial, apresentou documentação apta a formar a convicção do juízo, consubstanciada na sua documentação pessoal, no protocolo de atendimento (protocolo de nº 20.***.***/0131-57) comprovando a tentativa de solução administrativa, de modo que não se sustenta a tese da Empresa RÉ de ausência de prova mínima.

A parte RÉ, por sua vez, limitou-se a argumentar na inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que o abastecimento de água na unidade consumidora da parte autora se encontra regular e que tratou-se de desabastecimento momentâneo, o que não restou comprovado. A mera afirmação de tratar-se de ausência de responsabilidade desacompanhado de qualquer lastro probatório, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, CDC e art. 373, II do CPC, não é medida apta a desconstituir os prejuízos suportados pela parte Autora, não se aplicando a súmula 193 do TJRJ.

Nesse mister, de acordo com o art. 22, do CDC, “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Destaca-se que a empresa RÉ quedou-se inerte em promover qualquer expectativa de resolução diante das inúmeras tentativas de solução administrativa, conforme documentos que instruem a inicial, sendo ineficaz e deveras precário, tanto o serviço quanto os atendimentos decorrentes de sua falha, sem, em momento algum, criar expectativas de sanar os problemas.

Nota-se, também, que a empresa RÉ tenta eximir-se de culpa, sem, contudo, comprovar a narrativa, eis que desacompanhada de qualquer lastro probatório. Sendo assim, não é possível aduzir qualquer veracidade aos fatos narrados. Ademais, a Empresa Requerida não logrou êxito em demonstrar na presente hipótese qualquer excludente de responsabilidade, seja culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de falha na prestação de serviços.

Tem-se, também, que a empresa RÉ anexa a sua exordial diversos prints de telas internas que em nada auxiliam no deslinde da presente, de modo que resta inequívoca sua tentativa de eximir-se de culpa, sem ao menos comprovar suas alegações, tratando-se, em verdade de provas unilaterais que, conforme entendimento consolidado não servem como meio de prova. A parte autora restou privada de serviço essencial ao homem médio por um período de 4 (quatro) dias, o que por certo extrapolou o prazo previsto em lei, dessa forma resta inequívoca a manifesta falha na prestação de serviço.

Assim, tendo em vista que a parte RÉ se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC, tal como a verossimilhança da narrativa autoral e das provas que a consubstanciam é preciso entendê-las como verdade, configurando verdadeira interrupção indevida do fornecimento de água, maiormente agravado, por tratar-se de um serviço essencial, violando os princípios da prestação de serviço público regular, contínuo, eficiente e seguro.

Passo a analisar, então, a pretensão de indenização por danos morais. Dano moral é aquele que atinge a pessoa em caráter extrapatrimonial, lesionando direitos da personalidade. HÁ previsão constitucional expressa da reparação por danos morais, nos art. 5º, V e X, CF/88, bem como na legislação civil, art. 12, CC/2022. Para a caracterização do dano moral não se exige comprovação de dor ou sofrimento, sendo certo que a circunstância fática na qual o dano ocorreu já basta para que haja comprovação do dano.

No caso em comento, não há dúvidas de que o prejuízo experimentado pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento, sendo certo que a cadeia de erros promovidas pela parte ré reforça tal entendimento, sendo forçoso concluir pela condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória, com fulcro na súmula 192 do TJRJ. Não obstante, a indenização a título de dano moral deve obedecer a parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de representar verdadeiro enriquecimento sem causa.

Não pode, portanto, a indenização onerar desproporcionalmente o causador do dano. Entendo, por conseguinte, razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, no sentido de:

1. Determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC;

2. Condenar a empresa RÉ ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, acrescendo esse valor de juros mensais de 1% desde citação e correção monetária a partir da presente data. Sem custas, na forma do artigo 55, caput da Lei 9.099/95. DUAS BARRAS, 16 de janeiro de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular