0800767-78.2023.8.19.0071

Março 20251 evento

1. 27 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   AÇÃO DE PARTILHA

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogados

   ARNALDO REGINO NETTO (OAB 205122/SP), CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB 174223/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo: 0800767-78.2023.8.19.0071 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389)

   REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Vistos, etc. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação. A parte autora informa, na petição inicial, que durante a união matrimonial foram adquiridos os seguintes bens:

   1) benfeitoria na residência do Réu sito a Avenida H. R Pritchard, S/N, Vila Mariana, Porto Real – RJ, CEP.: 27570-000;

   2) veículos; e

   3) outros (gado). A parte autora não sabe precisar quais são os veículos que pertencem ao seu ex-marido e pretende a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um. Além disso, a demandante consignou que o réu é proprietário das seguintes empresas:

   1. Mult Bras – 30.***.***/0001-43

   2. Mult Real – 07.***.***/0001-29

   3. R.A Locações - 16.***.***/0001-44. O réu, por sua vez, aduz que a autora omitiu o fato de que na ação de divórcio ela confessou que estavam separados de fato desde julho/2021. Consignou que o imóvel se trata de um bem particular do réu e as benfeitorias ocorreram antes e depois da convivência com a autora. O requerido afirmou que não consta como sócio nas mencionadas empresas Mult Bras e Mult Real e asseverou que a empresa R.A.

   LOCAÇÕES – ME foi constituída pelo réu em 25.06.2012, data anterior ao matrimônio, razão pela qual acredita ser incomunicável, pois se trata de patrimônio pré-existente. O demandado acrescentou que, na separação de fato do casal, ficou estipulado por ambos que a autora ficaria com a sua empresa “CRIS Modas”, inscrita no CNPJ de nº 34.***.***/0001-65 e com o veículo FORD KA adquirido na constância do matrimônio, razão pela qual requer o arrolamento desse automóvel na partilha.