0800783-27.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800783-27.2026.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA, FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos porBANCO SANTANDER (BRASIL) S A, objetivando sanar suposta omissão existente na Sentença. Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos em index 291993352, haja vista que não há qualquer omissão a ser sanada na sentença, eis que foi devidamente apreciada a questãonodecisium,sendo certo que eventual inconformismo deverá ser suscitado navia recursal própria, na medida em que os embargos de declaração não são a sede própria para a parte manifestar eventual irresignação com o julgado e, em caráter modificativo, pretender obter sua reforma.

Intime-se. PORTO REAL, 6 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800783-27.2026.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A EXECUTADO: FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA, FATIMA APARECIDA DE ALMEIDA

Vistos etc. Trata-se de ação de execução fundada em cédula de crédito bancário, na qual o exequente pleiteia a satisfação de crédito no valor de R$ 267.719,42, acrescido de encargos legais, indicando inadimplemento contratual por parte dos executados e requerendo, inclusive, medidas constritivas típicas do procedimento executivo, como arresto de ativos financeiros antes da citação, expedição de certidão para averbação premonitória e utilização de sistemas de busca patrimonial.

É o relatório.

Decido. Verifica-se que o exequente optou por distribuir a presente demanda no âmbito do Juizado Especial, regido pela Lei nº 9.099/95, cujo procedimento pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, a referida lei estabelece, como limite de competência, o valor da causa não superior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, inciso

I. No caso em apreço, contudo, o valor atribuído à causa (R$ 267.719,42) extrapola de forma significativa o teto legal, não sendo possível admitir o processamento da execução no rito dos Juizados Especiais, sob pena de violação ao critério objetivo de competência estabelecido em lei e consequente burla ao sistema instituído pela Lei nº 9.099/95. Ademais, as medidas postuladas pelo exequente como arresto prévio, averbação premonitória e utilização de mecanismos complexos de constrição patrimonial evidenciam a incompatibilidade da demanda com o procedimento célere e simplificado dos Juizados Especiais Cíveis.

Dessa forma, resta inviável o prosseguimento do feito nesta via, por absoluta inadequação do rito eleito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. PORTO REAL, 18 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular