0800789-73.2022.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0800789-73.2022.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ID 280749745: Intimem-se. PORTO REAL, 8 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0800789-73.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

1) Inicialmente, determino a expedição de mandado de pagamento referente ao valor depositado no acordo.

2) Com relação à alegação de descumprimento do acordo formulado entre as partes, verifica-se dos autos que a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., apesar de regularmente intimada, não comprovou ter cumprido integralmente o acordo homologado judicialmente, notadamente, no que se refere à obrigação de realizar a alteração da carga elétrica no prazo e condições pactuadas, merecendo, assim, prosseguir a fase de cumprimento de sentença.

Diante do exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos o pagamento integral do débito, conforme memória de cálculo apresentada pela parte exequente, sob pena de penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do valor executado. PORTO REAL, 31 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800789-73.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Anote-se o início da fase de cumprimento da sentença.

Intime-se a ré para que realize a alteração da carga de energia, bem como proceda ao seu regular fornecimento nos termos da Res. 1000/2021 da ANEEL, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). PORTO REAL, 10 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0800789-73.2022.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: AUTO POSTO REAL BEIRA RIO LTDA

RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Vistos, etc... HOMOLOGO o acordo de id.87015916 para que produza os seus devidos e legais efeitos na forma do art.487, inciso III, "b", do CPC. Custas remanescentes na forma do art.90, §3º, do CPC. Diga o réu sobre o alegado descumprimento do acordo (id.104954074). Intimem-se. PORTO REAL, 5 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular