0800793-42.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800793-42.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DAIANA DO CARMO ROCHA

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos, etc... Trata-se de erro material, passível de correção ex offício, na fundamentação da sentença, onde, por erro, deixou de decretar a revelia da parte ré. Assim DECRETO A REVELIA da parte ré, em razão de não ter comparecido à Audiência, apesar de devidamente citada e intimada pelo sistema PJE. Deverá, pois, a ré arcar com as consequências de seu não comparecimento. Segundo o art. 20 da Lei 9.099/95, deverão ser reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial em não sendo contestados pela parte ré, e foi isto que ocorreu in casu, vez que a oportunidade para responder à ação em causas propostas perante o Juizado Especial, é na audiência, e, em não comparecendo a ré, torna-se revel.

Assim, decretada a revelia da ré, há de ser dada procedência ao pedido autoral, visto que a parte autora juntou nos autos documentação que corrobora com os fatos descritos na exordial. No mais, permanece a sentença constante em index 168059310, tal e qual lançada. PORTO REAL, 1 de abril de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0800793-42.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DAIANA DO CARMO ROCHA

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 168057310, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 28 de janeiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular