0800798-64.2024.8.19.0071

Órgão

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.1, PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.3

Advogado

CARMEN LUCIA COSTA TUBBS (OAB 28961/RJ)

Órgão

2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.1, PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA.3

Advogado

CARMEN LUCIA COSTA TUBBS (OAB 28961/RJ)

Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua conduta social, bem como sua personalidade. As circunstâncias, motivos e consequências do crime não concorrem para o recrudescimento da sanção. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a consecução do delito. Por tais motivos, fixo a pena-base privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, perfazendo 02 (dois) anos de reclusão.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem levadas em conta. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, ante a ausência de outras causas de modificação. Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 da referida Lei 11.343/06. B)Quanto ao art. 147 do CP: A sua culpabilidade é a normal para o injusto praticado.

O réu é primário e de péssimos antecedentes (FAC constante dos autos). Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua conduta social, bem como sua personalidade. As circunstâncias, motivos e consequências do crime não concorrem para o recrudescimento da sanção. O comportamento da vítima pode ter contribuído para a consecução do delito. Por tais motivos, fixo a pena-base privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, perfazendo 02 (dois) meses de detenção.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem levadas em conta. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) meses de detenção, ante a ausência de outras causas de modificação. Fixo o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Tendo em vista que o crime do artigo 147 do Código Penal, foi praticado (por duas vezes), e em concurso material existente, opero o somatório das penas perfazendo o total de 04(quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal.

C)Quanto ao delito previsto no art. 329 do CP: A sua culpabilidade é a normal para o injusto praticado. O réu é primário e de péssimos antecedentes (FAC constante dos autos). Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua conduta social, bem como sua personalidade. As circunstâncias, motivos e consequências do crime não concorrem para o recrudescimento da sanção. Não há que se mencionar em comportamento da vitima haja vista que o bem jurídico tutelado é a administração pública.

Por tais motivos, fixo a pena-base privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, perfazendo 04 (quatro) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem levadas em conta. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) meses de detenção, ante a ausência de outras causas de modificação. Fixo o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 da referida Lei 11.343/06.

Tendo em vista o concurso material de crimes, opero o somatório das penas, perfazendo o total de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela pratica dos delitos previstos nos arts. 215-A, 147 (por duas vezes) e 329 na forma do art. 69 do Código Penal. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para condenar o réu JOSÉ ANTONIO GOUVEIA às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela pratica dos delitos previstos nos arts. 215-A, 147 (por duas vezes) e 329 na forma do art. 69 do Código Penal.

Defiro o recurso em liberdade para o acusado. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se o réu e a Defensoria Pública. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se Carta de Sentença à VEP. Providencie-se a execução. Depois de tomadas todas as medidas cabíveis, arquive-se. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para que a Sentença seja retificada nos moldes acima. No mais permanece a Sentença tal e qual lançada.

P.R.I. 2 -Intime-se o réu, pessoalmente, acerca da Sentença.

3 - Recebo o recurso interposto em index 177987615, em seus regulares efeitos.

4 - À Defesa para apresentação das razões recursais.

5 - Após, ao MP em contrarrazões

6 - Com o cumprimento das formalidades de praxe, subam ao Egrégio TJ/RJ com as nossas homenagens. PORTO REAL, 27 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Assim é que Guardas Municipais compareceram ao local dos fatos para atender à ocorrência, quando o DENUNCIADO empregou violência com o intuito de resistir à abordagem, ameaçando ambos os agentes responsáveis pela diligência, além de xingá-los de filhos da puta. Assim, o DENUNCIADO JOSÉ ANTONIO GOUVEA encontra-se incurso nas penas dos artigos 215-A; 147 (por duas vezes); 129, caput, c/c 14, II; e 329, tudo na forma art. 69 do Código Penal.“ Auto de prisão em flagrante em index 120638512; FAC do acusado em index 120706757; Assentada de audiência de custódia em index 120804151, ocasião na qual a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva; Denúncia e cota ministerial em index 121592027; Decisão que recebeu a denúncia em index 121753551; Resposta à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva em index 129075067; Decisão de index 132420047, indeferindo a revogação da prisão preventiva do acusado; Ata de audiência de instrução e julgamento em index 141018099 ,onde a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva.

Alegações finais do Ministério Público em id 142247204, opinando favoravelmente ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado com aplicação das medidas cautelares; no mérito requer a condenação parcial pelos crimes previstos nos artigos 215-A, 147 (por duas vezes) e 329 na forma do art. 69 do Código Penal, absolvendo-o da prática do crime previsto no art. 129, caput, c/c 14, II do Código Penal.

Alegações Finais da Defesa em id 151210010 requerendo: A. a absolvição do Réu nos termos do art. 386, incisos III, V e VII do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. B. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de importunação sexual previsto no art. 215 do CP para outro delito de menor gravidade com a aplicação de pena no mínimo legal

C. O reconhecimento da embriaguez involuntária como atenuante na forma do art. 28, §1º do Código Penal. Em id 143456814, decisão revogando a prisão preventiva e fixando medidas cautelares diversas da prisão. É O

RELATÓRIO. EXAMINADOS, PASSO A DECIDIR. Finda a instrução criminal, restou evidenciado que merece acolhida em parte a pretensão punitiva estatal. A materialidade e autoria restaram evidenciadas pelos depoimentos das testemunhas, tendo a víima Nathália Rocha Azevedo dito que: “que seu esposo estava acabando de construir uma cozinha em casa, quando Réu chegou alcoolizado pedindo um cigarro para depoente; que não tinha um cigarro e o réu começou a se alterar, xingando e ameaçando; que a bermuda do Réu estava muito larga e estava caindo; que não se lembra do Réu ter ameaçado de matar seu marido, mas que ele falou sim em estuprá-la; que chamaram a guarda, mas não sabe o que aconteceu depois, pois entrou para dentro de casa; ; que o Réu estava discutindo com seu marido e estava com uma enxada; que seu filho estava perto; que reside em frente o domicílio do Réu há dois meses; que o Réu nunca chegou a agredi-la e frequentava sua casa, pois é sobrinho de seu marido.

A vítima Cristiano Aparecido Moreira disse: “que é esposo de Nathália; que no dia dos fatos, o Réu estava alterado pois tinha bebido; que as vestes do Réu estavam caindo pois estavam largas e acha que se precipitaram em dizer que ele havia mostrado a genitália voluntariamente; que ele os ameaçou caso não dessem o cigarro, dizendo que que ia arrancar a cabeça e beber o sangue deles; que não ouviu o Réu falar em estuprar sua esposa; que acabou derrubando o Réu com receio de que este fizesse alguma coisa, pois ele estava com um pedaço de madeira na mão; que não sabe se o Réu xingou os guardas e que não sabe o que acontece quando a guarda chegou; que sempre conviveu com o Réu e nunca presenciou outro fato de agressão por parte dele; que quando sóbrio, que o réu é uma pessoa tranquila.” A testemunha Luís Cláudio da Silva Rodriguesdisse: “que se recorda vagamente da ocorrência; que foram acionados e se depararam com um casal , onde a mulher disse que o Réu a ameaçou de morte e teria exibido a genitália, então conduziram o casal para Delegacia para prestar depoimento; que o Réu partiu pra cima do esposo da vítima com uma enxada e ele teve que revidar; que a vítima-mulher contou que que o Réu ameaçou matar seu esposo e estuprá-la; que o Réu estava alterado e resistiu a abordagem, ameaçando e xingando os guardas e foi necessário algemá-lo.” A testemunha Roseli Salgado Basíliodisse: “que se recorda da ocorrência; que acionaram a Patrulha Escolar pois se depararam com um conflito próximo a escola; que segundo o relato das vítimas, o conflito começou à noite e persistiu até o outro dia de manhã; . que o que soube é que o réu teria mostrado a genitália para Nathália e teria ameaçado estuprá-la, além de ameaçar seu filho e marido; que o Réu estava alterado e resistiu a abordagem, por isso teve que ser conduzido algemado; que ele ameaçou os guardas municipais de morte e os xingou.” A testemunha descompromissada Daniel Mattos Moreira disse: “que presenciou os fatos narrados na denúncia; que o Réu estava sentado, conversando e que não houve nenhum ataque em direção ao filho do casal; que não viu em momento algum o Réu sendo agressivo; que a enxada estava dentro do quintal do réu e ele não chegou a pegar, apenas pegar, mas não pegou; que não presenciou o réu mostrar a genitália para a vítima e também não viu ameaçando ninguém de morte.” O acusado JOSÉ ANTONIO GOUVEAdisse: “que já foi processado por outro crime, porém, nunca foi preso; que sobre os fatos, permaneceu em silêncio.”.

Quanto ao delito previsto no art. 129, c/c art. 14, II do CP, não há provas suficiente para embasar o decreto de cunho condenatório, razão pela qual não merece acolhida esta parte do pedido autoral, com base no art. 386, VII do CPP. Portanto, com relação aos demais delitos, pode-se afirmar, através dos depoimentos acima mencionados, que o acusado praticou os delitos previstos nos arts. 215-A, 147 (por duas vezes) e 329 na forma do art. 69 do Código Penal Certo da materialidade e autoria, passo ao exame da tipicidade da conduta atribuída ao réu.

Pelos depoimentos prestados em juízo, principalmente da vítima, restou evidenciado que o acusado praticou as condutas previstas nos art. 215-A, mostrando sua genitália para a vítima, ameaçando-a e ofereceu resistência na abordagem dos policiais, tendo o acusado permanecido em silêncio, não apresentado sua versão para os fatos narrados na denúncia. A tese defensiva não restou demonstrada, não restando evidenciado que o acusado estava embriagado.

O réu é culpável, não só porque imputável, mas também porque entendia o caráter ilícito de sua conduta e tinha plena condições de determinar-se conforme esse entendimento, sendo de exigir-se dele o cumprimento do preceito primário da norma penal incriminadora violada, pelo que merece recair sobre o mesmo o juízo de reprovação social, nos limites legalmente estabelecidos. Por tais motivos, com base no princípio da livre apreciação da prova, verifico que a autoria e a materialidade do crime imputado ao acusado estão suficientemente demonstradas nestes autos, não havendo em favor do réu nenhuma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade.

Sendo assim, concluo que o imputado violou a norma contida nos artigos 215-A, 147 (por duas vezes) e 329 na forma do art. 69 do Código Penal Passo, pois, à dosimetria da pena do acusado, em consonância com as etapas do Sistema Trifásico, consagrado no art. 68, do Código Penal. Quanto ao art. 215-A do CP: A sua culpabilidade é a normal para o injusto praticado. O réu é primário e de péssimos antecedentes (FAC constante dos autos).

Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua conduta social, bem como sua personalidade. As circunstâncias, motivos e consequências do crime não concorrem para o recrudescimento da sanção. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a consecução do delito. Por tais motivos, fixo a pena-base privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, perfazendo 02 (dois) anos de reclusão.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem levadas em conta. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, ante a ausência de outras causas de modificação. Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 da referida Lei11.343/06. Quanto ao art. 147 do CP: A sua culpabilidade é a normal para o injusto praticado.

O réu é primário e de péssimos antecedentes (FAC constante dos autos). Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua conduta social, bem como sua personalidade. As circunstâncias, motivos e consequências do crime não concorrem para o recrudescimento da sanção. O comportamento da vítima pode ter contribuído para a consecução do delito. Por tais motivos, fixo a pena-base privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, perfazendo 04 (quatro) meses de detenção.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem levadas em conta. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) meses de detenção, ante a ausência de outras causas de modificação. Fixo o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Com base nas mesmas circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base pecuniária também no mínimo legal, ou seja, em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal para o dia-multa, tendo em vista a situação econômica do réu, o qual, inclusive, é assistido pela Defensoria Pública.

Não há agravantes ou atenuantes e causas de diminuição e de aumento a ser levada em conta, razão pela qual torno definitiva a pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo para o dia-multa, ante a ausência de outras causas de modificação. Tendo em vista que o crime foi praticado por duas vezes em concurso material, opero o somatório das penas, perfazendo o total de 01(um) ano de detenção em regime inicialmente aberto e 40 (quarenta) dias multa no valor unitário mínimo legal para o dia multa.

Quanto ao delito previsto no art. 329 do CP: A sua culpabilidade é a normal para o injusto praticado. O réu é primário e de péssimos antecedentes (FAC constante dos autos). Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua conduta social, bem como sua personalidade. As circunstâncias, motivos e consequências do crime não concorrem para o recrudescimento da sanção. Não há que se mencionar em comportamento da vitima haja vista que o bem jurídico tutelado é a administração pública.

Por tais motivos, fixo a pena-base privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, perfazendo 04 (quatro) meses de detenção. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem levadas em conta. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) meses de detenção, ante a ausência de outras causas de modificação. Fixo o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 da referida Lei11.343/06.

Tendo em vista o concurso material de crimes, opero o somatório das penas, perfazendo o total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa no valor unitário mínimo para o dia multa peça pratica dos delitos previstos nos arts. 215-A, 147 (por duas vezes) e 329 na forma do art. 69 do Código Penal. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para condenar o réu JOSÉ ANTONIO GOUVEIA às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa no valor unitário mínimo para o dia multa peça pratica dos delitos previstos nos arts. 215-A, 147 (por duas vezes) e 329 na forma do art. 69 do Código Penal.

Defiro o recurso em liberdade para o acusado. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se o réu e a Defensoria Pública. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se Carta de Sentença à VEP. Providencie-se a execução. Depois de tomadas todas as medidas cabíveis, arquive-se. P.R.I. PORTO REAL, 27 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular