Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0800821-39.2026.8.19.0071 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NASCIMENTO EAD LTDA EXECUTADO: CAMILA PEREIRA DA SILVA FERREIRA 1 -Index; 196720088: A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, (sec)(sec) 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, (sec) 2º. Da Lei 9.099/95).
2 - Retifique-se, sob pena de arquivamento. 3 -Intime-se o exequente, a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art.8º, (sec)1º, inciso II da Lei 9.099/95, eENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47)-O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)".
I - Para Microempreendedor Individual: *Certificado de microempreendedor individual, emitido nos últimos seis meses, que poderá ser obtido em: http:/www.portaldeoempreendedor.govHYPERLINK "http://www.portaldeoempreendedor.gov.br/meimicroempreeendedorindividual/ccmei".br/meimicroempreeendedorindiHYPERLINK "http://www.portaldeoempreendedor.gov.br/meimicroempreeendedorindividual/ccmei" HYPERLINK "http://www.portaldeoempreendedor.gov.br/meimicroempreeendedorindividual/ccmei"vidual/ccmei; *Documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF; *Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ atualizado, emitido nos últimos seis meses, que poderá ser obtido em http:/receita.fazenda.gov.br; As3 últimas declarações de informações Sócio econômicas e Fiscais(DEFIS) ou dastrês últimas declarações DASN-SIMEI.
PORTO REAL, 6 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
