0800874-88.2024.8.19.0071

Entende o Juízo que, embora indisponível o direito a alimentos, as partes podem transigir com relação ao seu valor. Isto posto, o réu requereu a fixação de alimentos bem abaixo dos padrões usualmente e já fixados na decisão liminar, porém não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre não ser possível prestar alimentos no patamar já anteriormente fixado na decisão liminar. Da mesma forma, a parte autora requereu a fixação de alimentos em percentual superior ao usualmente adotado, não havendo nos autos nada que indique que a criança ostente qualquer condição ou necessidade especial que justifique a majoração dos alimentos.

Istoposto, cabeao Juízo, através do conjunto de provas produzidas nos autos, e a observação da orientação jurisprudencial predominante, fixar os alimentos de forma a atender as necessidades do menor, respeitando a possibilidade do genitor em pagá-los. Quando ao pedido de regulamentação de visitas apresentada em reconvenção, não há controvérsia entre as partes, tendo a parte autora/reconvinda manifestado total concordância com o pedido do réu/reconvinte, motivo pelo qual deve se julgado integralmente procedente.

Peloexposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para convolar os alimentos provisórios em alimentos definitivos e condenar o réu a prestar alimentos definitivos da seguinte forma: 1)na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, excluindo-se APENAS os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo inclusive sobre 13º salário, férias, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias, incidindo o mesmo percentual, inclusive, para retenção sobre FGTS/PIS-PASEP, para garantia de eventual inadimplemento mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito em conta da representante legal dos autores.

2) Em caso de ausência de vínculo empregatício, em 30%( trintapor cento) do saláriomínimo, aserem depositados na conta bancária da representante legal do autor, até o quinto dia útil de cada mês. ESTA

SENTENÇA

ASSINADA DIGITALMENTE TEM FORÇA DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DOALIMENTANTE(RONEI GONÇALVES DA SILVA SOUZA- CPF: ), PARA DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir estadecisão eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.É responsabilidade da empresa dar imediato cumprimento a esta decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

Ante a concordância das partes quanto à regulamentação da convivência do genitor com a filha, HOMOLOGO por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo de visitação, como se segue: a) Fins de semana alternados, das 19h de sexta-feira às 19h de domingo; b) Feriados alternados, com início às 9h do primeiro dia e término às 19h do último dia, quando houver emenda ou feriados prolongados; c) Dia dos pais com o genitor, e dia das mães com a genitora; d) Alternância nas festas de final de ano, sendo Natal com um genitor e Ano Novo com o outro, revezando-se anualmente; e) Metade das férias escolares (meio e fim de ano) com cada genitor; f) Aniversário da menor de forma alternada; g) Aniversário do genitor e dos avós maternos/paternos com o genitor.

Sem custas, face a JG que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao MP. P.R.I. PORTO REAL, 14 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

JULIA ALMEIDA OLAVO (OAB 240340/RJ), RAFAELA DO NASCIMENTO ALVES DE LIMA (OAB 243993/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Advogados

JULIA ALMEIDA OLAVO (OAB 240340/RJ), RAFAELA DO NASCIMENTO ALVES DE LIMA (OAB 243993/RJ)