Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Vassouras
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2.ª DP DE VASSOURAS ( 821 ), ADALTO DOS SANTOS, MICHAEL LUIS PEREIRA, JORGE GOMES NERY IBHAHIM, JEFERSON MARTINS COSTA
- Advogado
- MARCELLE DA SILVA (OAB 235578/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 2ª Vara da Comarca de Vassouras AV. MARECHAL PAULO TORRES, 731, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000
DECISÃO
Processo:0800881-98.2024.8.19.0065 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: MICHAEL LUIS PEREIRA, JORGE GOMES NERY IBHAHIM FLAGRANTEADO: ADALTO DOS SANTOS DENUNCIADO: JEFERSON MARTINS COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª DP DE VASSOURAS ( 821 ) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face dos acusados ADALTO DOS SANTOS e JEFERSON MARTINS COSTA, dando-os como incursos nas penas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06.
A defesa técnica do acusado Jeferson apresentou a defesa prévia no index 224000898. A defesa técnica do acusado Adalto apresentou a defesa prévia no index 242694738.
É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar arguida na peça defensiva do denunciado Adalto, visto que o órgão ministerial logrou expor o fato criminoso de forma circunstanciada, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito constitucional à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV da Constituição da República. Foram cumpridas, assim, as normas do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Por outro lado, constitui crime os fatos imputados aos réus e não se verifica presente qualquer causa de extinção da punibilidade. Foram preenchidos todos os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de ação, com destaque para a chamada justa causa. Logo, ausentes as hipóteses do artigo 397 do diploma processual legal. Vale ressaltar que estão presentes as condições da ação, bem como a justa causa, já que existem indícios mínimos da autoria e do crime a justificar a deflagração da ação penal.