0800893-60.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0800893-60.2025.8.19.0071 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

AUTOR: PHD SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

RÉU: DANIEL DE CARVALHO ALVES SERVICOS ELETRICOS

Vistos etc. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes que impeçam o exame do mérito, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. A controvérsia instaurada pelas partes demanda dilação probatória, não sendo hipótese de julgamento antecipado.

Registre-se que tramita perante este Juízo a ação nº 0800976-76.2025.8.19.0071, envolvendo as mesmas partes e os mesmos títulos discutidos nestes autos, circunstância que recomenda tratamento harmônico das questões controvertidas. Fixo como pontos controvertidos:

I - a efetiva prestação dos serviços que deram origem às notas fiscais n.º 20, 21 e 22;

II - a existência de documentação apta a comprovar a execução e o recebimento dos serviços;

III - a exigibilidade dos créditos representados pelas referidas notas fiscais;

IV - a eventual existência de vínculo de dependência entre os pagamentos devidos pelo Município de Porto Real à autora e os pagamentos reclamados pela ré;

V - a incidência, ou não, da exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil;

VI - a legitimidade dos protestos realizados. Defiro a produção de prova documental complementar. Determino que a ré apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, toda a documentação relativa aos serviços que embasam as notas fiscais discutidas na demanda. Defiro a expedição de ofício ao Município de Porto Real para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe: a) a existência e o conteúdo do Contrato Administrativo n.º 055/2021; b) a ocorrência de sua rescisão e respectivas circunstâncias; c) os valores medidos, empenhados e pagos à autora; d) eventual saldo pendente em favor da autora; e) a existência de documentos relativos à execução dos serviços objeto da presente controvérsia.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0800893-60.2025.8.19.0071 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

AUTOR: PHD SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

RÉU: DANIEL DE CARVALHO ALVES SERVICOS ELETRICOS

Vistos, etc. A empresa PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA ajuizou ação em face de DANIEL DE CARVALHO ALVES SERVIÇOS ELÉTRICOS – ME, alegando que o protesto de três notas fiscais, no valor total de R$ 71.370,00, realizado pela RÉ em julho de 2025, está prejudicando sua participação em licitações públicas, atividade essencial para a manutenção de suas operações empresariais. Sustenta a Autora que a exigência de caução prevista no artigo 559 do Código de Processo Civil deve ser relativizada, diante do dano grave e irreparável causado pelo protesto indevido, o qual compromete sua regularidade fiscal e, por consequência, sua habilitação em certames públicos.

A controvérsia tem origem na celebração de contrato entre a Autora e o Município de Porto Real/RJ, cujo objeto consistia na prestação de serviços de manutenção em sistemas de água e esgoto. Para a execução de parte desses serviços, a Autora subcontratou a empresa RÉ. Em outubro de 2024, o Município rescindiu o contrato, sem, contudo, efetuar o pagamento dos valores devidos à Autora. Esta, por sua vez, condicionou sua anuência à rescisão ao pagamento integral dos serviços prestados, o que não ocorreu até a presente data.

Mesmo ciente da inadimplência do Município, a RÉ levou a protesto três notas fiscais emitidas entre setembro e dezembro de 2024. A Autora invoca o princípio da exceptionon adimpleticontractus, previsto no artigo 476 do Código Civil, alegando que não pode ser compelida a efetuar o pagamento à RÉ sem antes receber os valores devidos pelo contratante principal. Argumenta, ainda, que a cobrança realizada pela RÉ se baseia exclusivamente na emissão das notas fiscais, sem qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que, segundo a Autora, é insuficiente para fundamentar a exigibilidade da obrigação.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo: 0800893-60.2025.8.19.0071 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

AUTOR: PHD SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

RÉU: DANIEL DE CARVALHO ALVES SERVICOS ELETRICOS

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para complementar as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do disposto no artigo 290 do CPC. PORTO REAL, 18 de julho de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular