0800946-35.2024.8.19.0052

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quarta Turma Recursal

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

RECURSO INOMINADO 0800946-35.2024.8.19.0052 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA JUI ESP CIV Ação: 0800946-35.2024.8.19.0052 Protocolo: 8818/2024.00164947 RECTE: TANIA MENDONCA DA SILVA MOTA ADVOGADO: LUANA DOS SANTOS LEITE OAB/RJ-204125 RECORRIDO: ASSURANT SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Acrescente-se o fato de que a ré produziu Laudo em ID 125294468, no qual demonstra que a tela e a parte de trás do celular está quebrada, sendo necessária a análise interna para comprovação da alegação da autora. Ademais, todas as questões deduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o , parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no da .