0800947-92.2022.8.19.0083

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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- APELAÇÃO 0800947-92.2022.8.19.0083 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0800947-92.2022.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00410333 APELANTE: LUCIANO MAXIMIANO DOS SANTOS ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. ILEGITIMIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 228 DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL.A parte autora impugna a cobrança de valores referentes a serviços que alega não ter contratado, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida que legitime a cobrança, conforme dispõe o art. 14 do CDC.Ausente nos autos instrumento contratual firmado com o consumidor, tampouco outros elementos probatórios idôneos que demonstrem a regular contratação, não se desincumbiu a parte ré de seu ônus probatório.As telas extraídas de sistema interno da empresa ré, desacompanhadas de confirmação externa ou documental, não constituem prova suficiente para legitimar a cobrança.Não restando demonstrada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, inaplicável a indenização por dano moral, nos termos da Súmula 228 do TJRJ: O simples aviso encaminhado por órgão restritivo de crédito, desacompanhado de posterior inscrição, não configura dano moral.Sentença reformada parcialmente para declarar a inexistência do débito, mantendo-se a improcedência quanto à pretensão indenizatória.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 251. APELAÇÃO 0800947-92.2022.8.19.0083 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0800947-92.2022.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00410333 APELANTE: LUCIANO MAXIMIANO DOS SANTOS ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0800947-92.2022.8.19.0083 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0800947-92.2022.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00410333 APELANTE: LUCIANO MAXIMIANO DOS SANTOS ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES