0800950-71.2024.8.19.0020

Órgão

Vara Única da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., SEBASTIAO WALTER WERMELINGER

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (OAB 121306/RJ), LORRAN DA CRUZ NEVES (OAB 242716/RJ), GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA (OAB 206809/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., SEBASTIAO WALTER WERMELINGER

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (OAB 121306/RJ), LORRAN DA CRUZ NEVES (OAB 242716/RJ), GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA (OAB 206809/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., SEBASTIAO WALTER WERMELINGER

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (OAB 121306/RJ), LORRAN DA CRUZ NEVES (OAB 242716/RJ), GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA (OAB 206809/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., SEBASTIAO WALTER WERMELINGER

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (OAB 121306/RJ), LORRAN DA CRUZ NEVES (OAB 242716/RJ), GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA (OAB 206809/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., SEBASTIAO WALTER WERMELINGER

Advogados

LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (OAB 121306/RJ), LORRAN DA CRUZ NEVES (OAB 242716/RJ), GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA (OAB 206809/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Duas Barras

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., SEBASTIAO WALTER WERMELINGER

Advogados

THIAGO PROCOPIO AGUIAR (OAB 26051/CE), LORRAN DA CRUZ NEVES (OAB 242716/RJ), FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO (OAB 1299/RN), LEANDRO TADEU PASINATO ALVES (OAB 128466/RJ), LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA (OAB 121306/RJ), GUILHERME AUGUSTO WERMELINGER ABIB DE SOUZA (OAB 206809/RJ)

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Ab initio, não há preliminares a serem enfrentadas. Inicialmente, destaca-se que a presente relação jurídica é, incontroversamente, de consumo sendo, portanto, regida pela Lei 8.078/90. Assim, salutar confirmar o enquadramento da parte autora na figura de consumidor, com fulcro no Art. 2º do CDC, gozando, portanto, das benesses e ônus decorrentes de tal posição. Por outro lado, a parte RÉ, atuando como fornecedora, enquadra-se no disposto no Art. 3º da Lei supra e, por consequência, suporta os encargos e privilégio por tal posição.

Quanto a distribuição do ônus da prova, reitera-se o fato de que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, e, como tal, a responsabilidade será objetiva, ou seja, independerá do elemento culpa, como dispõe o art. 14 do CDC. Isto posto, evidente que, por se tratar de relação de consumo, bem como por ser hipótese em que para demonstração da situação fática, deve o autor ser dotado de conhecimento avançado sobre a questão, o que não é o caso, enquadrar-se-á o a hipótese prevista no art. 6, VIII do CDC, invertendo-se o ônus probatório.

Destaca-se, também, que tal benesse visa garantir o equilíbrio entre as partes, garantindo a parte hipossuficiente o real acesso à justiça, visto que goza de poucos ou quase nenhum meio de produção de provas, o que por certo não acontece no que tange ao fornecedor. Adentrando ao mérito da questão, tem-se que a falha na prestação de serviços restou comprovada e incontroversa. A parte Autora, com os documentos que instruem a inicial, apresentou documentação apta a formar a convicção do juízo, consubstanciada na sua documentação pessoal, declaração da empresa de laticínios atestando que o leite estava impróprio para consumo (id. 162592220; 162592221) devido à falta de energia, assim como os protocolos de atendimentos que demonstram as inúmeras tentativas de solução administrativa (protocolo nº504893305, 504893408, 504894200, 504408444, 7022669845, 504009764, 504550478, 504705230, 505032345, 505029639, 505037726 e 505041138), de modo que não se sustenta a tese da Empresa RÉ de ausência de prova mínima.

A parte RÉ, por sua vez, limitou-se a argumentar na inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo ocorreu um evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, isentando-a da responsabilidade pelos danos, o que não restou comprovado. A mera afirmação de tratar-se de ausência de responsabilidade desacompanhado de qualquer lastro probatório, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, CDC e art. 373, II do CPC, não é medida apta a desconstituir os prejuízos suportados pela parte Autora, não se aplicando a súmula 193 do TJRJ.

Nesse mister, de acordo com o art. 22, do CDC, “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Destaca-se que a empresa RÉ quedou-se inerte em promover qualquer expectativa de resolução diante das inúmeras tentativas de solução administrativa, conforme documentos que instruem a inicial, sendo ineficaz e deveras precário, tanto o serviço quanto os atendimentos decorrentes de sua falha, sem, em momento algum, criar expectativas de sanar os problemas.

Nota-se, também, que a empresa RÉ tenta eximir-se de culpa, sem, contudo, comprovar a narrativa, eis que desacompanhada de qualquer lastro probatório. Sendo assim, não é possível aduzir qualquer veracidade aos fatos narrados. Ademais, a Empresa Requerida não logrou êxito em demonstrar na presente hipótese qualquer excludente de responsabilidade, seja culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de falha na prestação de serviços.

Tem-se, também, que a empresa RÉ anexa a sua exordial diversos prints de telas internas que em nada auxiliam no deslinde da presente, de modo que resta inequívoca sua tentativa de eximir-se de culpa, sem ao menos comprovar suas alegações, tratando-se, em verdade de provas unilaterais que, conforme entendimento consolidado não servem como meio de prova. A parte autora restou privada de serviço essencial ao homem médio por um período de 3 (três) dias em duas oportunidades, totalizando aproximadamente 6 (seis) dias, o que por certo extrapolou o prazo previsto em lei, dessa forma resta inequívoca a manifesta falha na prestação de serviço.

Assim, tendo em vista que a parte RÉ se desincumbiu do seu ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC, tal como a verossimilhança da narrativa autoral e das provas que a consubstanciam é preciso entendê-las como verdade, configurando verdadeira interrupção indevida do fornecimento de energia, maiormente agravado, por tratar-se de um serviço essencial, violando os princípios da prestação de serviço público regular, contínuo, eficiente e seguro.

No tocante ao dano material alegado consubstanciado no perecimento de 460 litros de leite (160 litros na primeira interrupção e 300 litros no segundo período), tem-se que restou comprovado o prejuízo material suportado. No caso em tela, o documento acostado ao id. 162592220 e 162592221 demonstra que fora deixado de coletar na propriedade do autor 460 litros de leite que estavam impróprios para consumo devido à falta de energia que os mantinha armazenados, importando em um prejuízo de R$ 1.196,00, do qual deverá a RÉ arcar.

Passo a analisar, então, a pretensão de indenização por danos morais. Dano moral é aquele que atinge a pessoa em caráter extrapatrimonial, lesionando direitos da personalidade. HÁ previsão constitucional expressa da reparação por danos morais, nos art. 5º, V e X, CF/88, bem como na legislação civil, art. 12, CC/2022. Para a caracterização do dano moral não se exige comprovação de dor ou sofrimento, sendo certo que a circunstância fática na qual o dano ocorreu já basta para que haja comprovação do dano.

No caso em comento, não há dúvidas de que o prejuízo experimentado pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento, sendo certo que a cadeia de erros promovidas pela parte ré reforça tal entendimento, sendo forçoso concluir pela condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória, com fulcro na súmula 192 do TJRJ. Não obstante, a indenização a título de dano moral deve obedecer a parâmetros mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de representar verdadeiro enriquecimento sem causa.

Não pode, portanto, a indenização onerar desproporcionalmente o causador do dano. Entendo, por conseguinte, razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

1. Condenar a empresa RÉ ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, acrescendo esse valor de juros mensais de 1% desde citação e correção monetária a partir da presente data;

2. Condenar a empresa RÉ ao pagamento da quantia de R$ 1.196,00 (mil cento e noventa e seis reais), a título de dano material, acrescendo esse valor de juros mensais de 1% desde citação e correção monetária a partir do desembolso;

3. Condenar a empresa RÉ ao pagamento e custas judiciais e honorários advocatícios, este último que fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. DUAS BARRAS, 7 de agosto de 2025. MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular