0800954-81.2026.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0800954-81.2026.8.19.0071 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. EMBARGADO: SINALERT SERVICOS COMERCIAIS LTDA

Vistos. Certifico que os presentesEmbargos à Execuçãoforam distribuídos equivocadamente perante este Juizado Especial Adjunto Cível, sendo certo que a execução a que se vinculam tramita sob o nº0801031-27.2025.8.19.0071perante aVara Única da Comarca de Porto Real/Quatis. Considerando que os embargos à execução possuem natureza acessória e devem ser processados perante o mesmo juízo competente para o processamento e julgamento da execução principal, revela-se inviável o seu processamento no âmbito deste Juizado Especial.

Desse modo, diante da inadequação da distribuição e da impossibilidade de processamento da presente demanda neste Juízo,JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se os autos. PORTO REAL, 19 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular