0801003-59.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801003-59.2025.8.19.0071 Classe:MONITÓRIA (40)

AUTOR: WALLACE PEROTTE DA SILVA MOREIRA

RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL

1 -

Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica. 2 -Especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para o deslinde da controvérsia. PORTO REAL, 27 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801003-59.2025.8.19.0071 Classe:MONITÓRIA (40)

AUTOR: WALLACE PEROTTE DA SILVA MOREIRA

RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO REAL

1 - Considerando os documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda apresentada pela parte autora, bem como os fundamentos expostos na petição de ID 226695149, que demonstram a natureza alimentar da verba discutida, DEFIRO o pedido de recolhimento das custas ao final.

2 - DEFIRO a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidosna inicial(artigo 701do CPC), parao pagamentointegral dodébito acrescidode honoráriosadvocatícios de 5%(cinco por cento) do valor atribuído à causa, devendo constar do mandado as observações contidas no artigo 701, (sec)1º e (sec)2º do CPC e artigo 916 do CPC. SERVE O PRESENTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO.

PORTO REAL, 8 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular