0801015-10.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0801015-10.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA

RÉU: RODRIGUES VR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, TAIANE DA SILVA TEIXEIRA NOVAES RODRIGUES

Vistos e etc.... Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para satisfação do crédito. O Processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas.

A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.53, (sec)4º da Lei 9.099/95 e art 924, III, do CPC. . Cancele-se a penhora, se for o caso. Com a vinda dos valores atualizados da dívida, expeça-se certidão de crédito.

Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. PORTO REAL, 16 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0801015-10.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA RÉU: RODRIGUES VR COMERCIO DE VEICULOS LTDA No Index 230373185, o exequente apresenta informação referente ao novo endereço do executado. No entanto, tal manifestação não atende ao despacho, no qual foi determinada sua intimação para, em razão do resultado negativo do bloqueio eletrônico de ativos financeiros, indicar bens passíveis de penhora ou informar como pretende prosseguir com a execução, nos termos da decisão lançada nos autos.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sua manifestação anterior e cumprir integralmente o determinado, indicando bens à penhora ou informando como pretende dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo e expedição de certidão de crédito. PORTO REAL, 3 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0801015-10.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA

RÉU: RODRIGUES VR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intime-se a parte exequente, POR OJA, para promover o andamento do feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, (sec)1º do CPC. PORTO REAL, 30 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo: 0801015-10.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA

RÉU: RODRIGUES VR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Nada a prover. PORTO REAL, 16 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0801015-10.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEREZA DE SOUZA RÉU: RODRIGUES VR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por MARIA TEREZA DE SOUZA, objetivando sanar suposta omissão existente na Sentença. Inicialmente, RECEBO os embargos, eis que tempestivos. Contudo, REJEITO os embargos opostos em index 155754072, haja vista que não há qualquer omissão a ser sanada na sentença, eis que foi devidamente apreciada a questão no decisium, sendo certo que eventual inconformismo deverá ser suscitado na via recursal própria, na medida em que os embargos de declaração não são a sede própria para a parte manifestar eventual irresignação com o julgado e, em caráter modificativo, pretender obter sua reforma.

Intime-se. PORTO REAL, 18 de novembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular