0801056-23.2026.8.19.0033

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-005

DESPACHO

Processo:0801056-23.2026.8.19.0033 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA EXECUTADO: HAMID ANTONIOS HAMDAR NETO Constatado o equívoco emID 300487718e diante da inadequação do rito de conhecimento aplicado por equívoco na distribuição, impõe-se a correção da classe processual paraExecução de Título Extrajudicial. No rito executivo próprio dos Juizados Especiais, a audiência de conciliação só tem lugar após a efetivação da penhora, consoante a sistemática do artigo 53, caput e (sec) 1º, da Lei 9.099/1995.

Por essa razão,cancelo a audiência de conciliaçãoanteriormente designada para o dia 19/08/2026. Assim, retifique-se a autuação. Em seguida,CITE-SE em execução,na forma do art. 53 da Lei n 9.099/95. MIGUEL PEREIRA,na data da assinatura eletrônica. PRISCILA PAVANI Juiz Substituto