0801096-23.2025.8.19.0006

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quinta Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA vinte e sete de julho de dois mil e vinte e seis , A PARTIR DAS 11:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

- 307. RECURSO INOMINADO 0801096-23.2025.8.19.0006 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0801096-23.2025.8.19.0006 Protocolo: 8818/2026.00090638 RECTE: ANETE MADEIRA FIRMIANO ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO OAB/RJ-090371 ADVOGADO: EDEMUNDO PAULINO PINTO FILHO OAB/RJ-209565 RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: BRUNO DELFRARO BARROS BORGES OAB/MG-150062 ADVOGADO: PAULO ROBERTO GODOY PERILLI OAB/MG-150070 RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 RECORRIDO: ADVOGADO: OAB/RJ-060359 Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120

DECISÃO

Processo:0801096-23.2025.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANETE MADEIRA FIRMIANO

RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. Defiro JG. Recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida, para querendo, apresentar contrarrazõesno prazo legal. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos para aEg. Turma Recursal, com os nossos cumprimentos. BARRA DO PIRAÍ, 22 de junho de 2026. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120

DECISÃO

Processo: 0801096-23.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANETE MADEIRA FIRMIANO

RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO VOTORANTIM S.A.

1 - Recebo a emendaà inicial. Anote-se.

Intime-se o réu.

2 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessãoda tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendoem vista as alegações da parte autora e o comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que o primeiro réu se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no valor atual de R$ 57,09 (cinquenta e sete reais e nove centavos), impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o da . Cite-se e intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 27 de fevereiro de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120

DECISÃO

Processo: 0801096-23.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANETE MADEIRA FIRMIANO

RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., BANCO VOTORANTIM S.A.

1 - Recebo a emendaà inicial. Anote-se.

Intime-se o réu.

2 - Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessãoda tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendoem vista as alegações da parte autora e o comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que o primeiro réu se abstenha de efetuar descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no valor atual de R$ 57,09 (cinquenta e sete reais e nove centavos), impugnados na exordial, no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o da . Cite-se e intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 27 de fevereiro de 2025. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular