0801106-37.2023.8.19.0071

Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Caso haja condenação, pede que os honorários sucumbenciais sejam fixados no mínimo legal, alegando tratar-se de causa de baixa complexidade e ressaltando o impacto financeiro para os cofres públicos. Réplica no id. 107461764, na qual a parte autora destacouque, embora a administração alegue que o processo administrativo para pagamento das verbas rescisórias esteja em andamento, até o momento não houve efetivo pagamento.

Sustenta que, diante da demora e da desídia da municipalidade em quitar os valores devidos, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional. Reitera integralmente os termos da petição inicial e pugna pela procedência dos pedidos nela formulados. Decisão de saneamento do processo no id. 206331350, que rejeitou a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta porALECSANDRAMACLAINEFERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO REAL. A autora sustenta ter sido exonerada em virtude de aposentadoria em 13/03/2023, após ocupar o cargo de Docente

I - Educação Infantil desde 15/03/2002, e afirma que não recebeu os valores correspondentes aos dias trabalhados entre 1º e 13 de março de 2023, totalizando R$ 1.944,64, conforme cálculos fornecidos pela própria municipalidade. Fundamenta seu pedido nos artigos 39, (sec)3º e 7º da Constituição Federal e nos artigos 186 e 884 do Código Civil, alegando que a omissão caracteriza enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade da Administração Pública.

Requer a condenação do réu ao pagamento da quantia mencionada, acrescida de juros e correção monetária. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente aos dias trabalhados pela autora entre 1º e 13 de março de 2023. O próprio réu reconhece o direito da autora e informa que adotou providências administrativas para pagamento, inclusive com emissão de nota de empenho e liquidação. Contudo, não há prova nos autos de que o pagamento tenha sido efetivamente realizado antes da propositura da ação ou mesmo durante sua tramitação.

Assim, resta configurada a mora da Administração, o que justifica a intervenção judicial para assegurar o direito da autora. A ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas afronta tais dispositivos e os princípios da moralidade e da legalidade administrativa. Portanto, é devida a condenação do réu ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária e juros legais desde a data do vencimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art.487,incisoI, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 1.944,64(um mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros definidos pela EC nº 113/2021 (incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente).

Outrossim, a correção monetária deve ser computada desdea data do TRTC (13/03/2023), incidindo o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de09/12/2021, será observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a isenção quanto ao pagamento das despesas processuais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 12 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ALECSANDRA MACLAINE FERREIRA

Advogados

CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO (OAB 204942/RJ), MELANIE DE PAULA (OAB 105748/RJ), CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA (OAB 111793/RJ)

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ALECSANDRA MACLAINE FERREIRA

Advogados

CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO (OAB 204942/RJ), MELANIE DE PAULA (OAB 105748/RJ), CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA (OAB 111793/RJ)