0801107-22.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801107-22.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO MARCELINO DE OLIVEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, ADYEN DO BRASIL LTDA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à executada Hurb, tendo sido inicialmente deferida a inclusão de seu sócio e da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo, diante da frustração das diligências executivas.

A empresa Adyen, em contestação, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, sustentando inexistir prova de que tenha processado o pagamento objeto da demanda, bem como afirmando atuar exclusivamente como intermediadora de pagamentos, sem integrar a cadeia de consumo, não participando da relação contratual entre o autor e a Hurb, tampouco tendo auferido qualquer vantagem direta.

No mérito, defendeu a inexistência de nexo de causalidade, destacando que eventual inadimplemento decorre exclusivamente da Hurb, não havendo elementos que justifiquem sua responsabilização ou a desconsideração de sua personalidade jurídica. Assiste razão à Adyen. Com efeito, não há nos autos comprovação mínima de que a referida empresa tenha participado da relação jurídica subjacente ou integrado o processo de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença.

Ademais, sua atuação, conforme demonstrado, restringe-se à intermediação de pagamentos, sem ingerência sobre a relação contratual mantida entre autor e Hurb. Inexistem, ainda, elementos que evidenciem confusão patrimonial, desvio de finalidade ou formação de grupo econômico aptos a justificar a sua inclusão no polo passivo, não sendo possível estender automaticamente a responsabilidade a terceiros estranhos à lide originária.

Por outro lado, permanecem presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica em relação à executada Hurb, notadamente diante da frustração das tentativas executivas e da caracterização da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento do consumidor, nos termos do , (sec)5º, do CDC.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801107-22.2023.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO MARCELINO DE OLIVEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. O presente caso qualifica-se como uma relação de consumo. Logo, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser examinado, com base no §4ª do artigo 28 do CDC, que diz: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Realizada a penhora “on-line”, o resultado mostrou-se infrutífero.

Registre-se que, em diversas outras ações, que também tramitam neste Juízo, a execução em face da empresa ré vem se mostrando infrutífera. Portanto, entendo como presentes os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Como consequência, determino a inclusão do sócio da ré no polo passivo da demanda. Considerando os documentos juntado pelo credor, que demonstram que outros juízos constataram que a existência de indicativos de confusão patrimonial suficientes para embasar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da pessoa jurídica integrante do agrupamento econômico, qual seja: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ sob o n° 14.***.***/0001-90, defiro a sua inclusão no polo passivo.

Suspendo o curso do processo na forma do artigo 134, §3º do CPC. Em sede de Juizados Especiais não há formação de autos em apartados para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Enunciado do Aviso Conjunto TJ/COJES n. 14/ 2017: "A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto".